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Mostrando postagens de Abril, 2017

Como parar de pagar pensão alimentícia - Exoneração de pensão

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Para que haja obrigação ao pagamento de pensão alimentícia, em regra, o possuidor do direito deverá ingressar judicialmente com uma ação de alimentos, sendo que por meio de tal ação, será determinado pelo juiz, o valor da pensão a ser paga. Somente após a determinação judicial, será possível cobrar os alimentos por meio de Ação de Execução de Alimentos, isso, caso o alimentante (quem paga a pensão) não pague os valores espontaneamente ao alimentando (quem recebe a pensão). Ocorre que o instituto dos alimentos não se presta a fomentar o ócio e a condição parasitária de quem recebe. O direito a alimentos não se representa uma isenção legal do dever de trabalhar e de buscar o próprio sustento, nem dá a quem paga, a condição de escravo, logo, temos que a pensão alimentícia poderá ser encerrada, no entanto, da mesma forma que a pensão foi fixada judicialmente, o cancelamento também estará sujeita a decisão judicial, que poderá ser alcançada através de uma ação de EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENT…

Direitos da diarista que trabalha por mais de 2 dias na semana

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Diarista que presta serviços ao mesmo empregador por mais de 2 dias na semana, poderá pleitear o reconhecimento do vínculo empregatício, e consequentemente, garantir todos os direitos conferidos aos empregados domésticos, senão vejamos o disposto no art. 1º, da Lei Complementar nº 150/2015:

Art. 1º - Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei.

Reconhecido o vínculo entre as partes, o empregador deverá proceder com o registro na carteira de trabalho da empregada, efetuar os recolhimentos previdenciários e fundiários (INSS e FGTS, respectivamente), efetuar o pagamento de férias + 1/3, 13º salário e demais direitos trabalhistas, bem como verbas rescisórias, se for o caso.

Fernando Rodrigues Fernandes Advogado - OAB/GO 35.215 Tel: (62) 3954-2523 / 98565-3289 / 98287-556…

Prestação de serviços para mais de uma empresa do grupo econômico

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Súmula nº 129 do TST

CONTRATO DE TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.

Fernando Rodrigues Fernandes
Advogado - OAB/GO 35.215
Tel: (62) 3954-2523 / 8565-3289 / 8287-5562
E-mail: fernando@limafernandes.com
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ABANDONO DE EMRPEGO

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Mesmo nos dias de hoje, com mais de 12 milhões de desempregados no Brasil, ainda há quem se aventure a abandonar o emprego. A prática é tão comum, que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trouxe em seu bojo, a previsão de demissão por justa causa para o empregado que cometer tal falta (Art. 482, i, CLT). Importante esclarecer, que embora não haja previsão de tempo para caracterização do abandono de emprego, de acordo com a doutrina e jurisprudência dominante, o abandono é considerado a partir de 30 dias corridos sem o comparecimento do empregado na empresa (Súm. 32, TST). No entanto, Para a configuração do abandono de emprego nem sempre é necessário vincular o fato à prova da ausência ao trabalho por 30 (trinta) dias, pois esse prazo é apenas uma presunção de que lança mão a jurisprudência, devendo ser avaliado, primordialmente, o ânimo do empregado de não mais retornar ao emprego, ou seja, se o empregado abandona o emprego atual e de imediato comece a trabalhar em outra empresa, p…

Qual o prazo para pagamento das verbas rescisórias?

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Qual o prazo para pagamento das verbas rescisórias e entrega dos documentos rescisórios? De acordo com o §6º, do art. 477, da CLT, o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados em até 10 (dez) dias, contados da data do término do contrato. No mesmo prazo deverá a empresa entregar ao empregado, os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, as guias para saque do FGTS e seguro desemprego, bem como registrar o término do contrato de trabalho na carteira de trabalho do obreiro.
Qual a penalidade para a empresa que extrapolar o prazo para pagamento das verbas rescisórias? Caso a empresa extrapole o período de 10 (dez) dias, poderá ser condenada ao pagamento de uma multa em favor do empregado, equivalente ao seu último salário (art. 477, § 8º, da CLT).
O que fazer se a empresa não efetuar o pagamento das verbas rescisórias? Caso o empregado não receba suas verbas rescisórias, no prazo de 2 anos …

As férias não quitadas no tempo oportuno serão calculadas com base na remuneração atual do empregado

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Súmula nº 7 do TST FÉRIAS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A indenização pelo não-deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da extinção do contrato.
Fernando Rodrigues Fernandes Advogado - OAB/GO 35.215 Tel: (62) 3954-2523 / 8565-3289 / 8287-5562 E-mail: fernando@limafernandes.com
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A retirada de horas extras prestadas por mais de 1 ano gera direito a indenização

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Súmula nº 291 do TST
HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO.  (nova redação em decorrência do julgamento do processo TST-IUJERR 10700-45.2007.5.22.0101) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011.
A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão.
Fernando Rodrigues Fernandes Advogado - OAB/GO 35.215 Tel: (62) 3954-2523 / 8565-3289 / 8287-5562 E-mail: fernando@limafernandes.com Site: www.limafernandes.com.br

Negativação Indevida gera danos morais.

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Foi negativado indevidamente? Negativação indevida nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA) gera danos morais.
Não há dúvidas que quando o devedor deixa de adimplir com suas obrigações financeiras, é licito ao credor solicitar a inscrição deste devedor nos cadastros de proteção ao crédito, mas e quando essa inscrição é indevida, a parte prejudicada pode pedir reparação pelos danos sofridos?
No STJ, é consolidado o entendimento de que “a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos” (Ag 1.379.761).
Dessa forma, resta claro que a pessoa que tiver seu nome inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito, poderá pleitear judicialmente não só a declaração de inexigibilidade de débito, mas também indenização por danos morais.
Fernando Rodrigues Fernandes - OAB/GO 35.215 Tel: (62) 3954-2523 / 8565-3289 / 8287-5562 E-mail: fernando@limafernandes.com
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