A retirada de horas extras prestadas por mais de 1 ano gera direito a indenização


Súmula nº 291 do TST

HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO.  (nova redação em decorrência do julgamento do processo TST-IUJERR 10700-45.2007.5.22.0101) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011.

A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão.

Fernando Rodrigues Fernandes
Advogado - OAB/GO 35.215
Tel: (62) 3954-2523 / 8565-3289 / 8287-5562
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PROCESSO Nº :
RECLAMANTE :
RECLAMADAS :


NOME DA EMPRESA, pessoa jurídica de direito privado, empresa comercial, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXX, estabelecida na XXXXXXXXXXXXX, neste ato representada por sua sócia XXXXXXXXX, na forma de seus atos constitutivos., por seus advogados (DOC 01), infra-assinados, nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA NºXXXXXXXXXXXX, que lhe move XXXXXXXXXX, já qualificado nos autos, em andamento perante esta Douta Vara e Secretaria respectiva, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência,
CONTESTAR
a lide, nos termos do artigo 846 e seguintes da CLT, com base nos fundamentos de fato e de direito que passa a enumerar:
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RECLAMANTE :
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Pela presente venho convidá-lo para testemunhar no processo acima, sobre fatos do seu conhecimento, os quais referem-se ao abandono de emprego do empregado acima identificado.
Sua presença é de fundamental importância, pois somente através de prova testemunhal é que poderemos comprovar em juízo algumas das afirmações feitas pelo Reclamante.
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Contamos com a sua presença.
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Fernando Rodrigues FernandesAdvogado - OAB / GO 35.215 Tel:(62) 3877-1003Cel:(62) 98565-3289Site:www.frfadvocacia.comE-mail:fernando@frfadvocacia.comEnd:Rua C-165, Qd. 379, Lt. 02, Jd. América, Goiânia-GO
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