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Mostrando postagens de Abril, 2014

TUDO SOBRE DPVAT - O QUE É, QUEM TEM DIREITO, COMO REQUERER, ETC

1) o que é Seguro DPVAT
O DPVAT (Danos Pessoais causados por Veículos Automotores Terrestres) é um seguro pago anualmente por todos os proprietários de veículos automotores, cuja finalidade é indenizar vítimas de acidentes causados por veículos que têm motor próprio (automotores) e circulam por terra ou por asfalto (vias terrestres).
1.1. Coberturas
O Seguro DPVAT oferece três coberturas:
·MORTE: decorrente de acidente envolvendo veículos automotores de via terrestre ou cargas transportadas por esses veículos.
·INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL: decorrente de acidente envolvendo veículos automotores de via terrestre ou cargas transportadas por esses veículos. O valor da indenização é calculado com base no percentual de invalidez permanente enquadrado na tabela de Normas de Acidentes Pessoais. Para esse efeito, leva-se em consideração o laudo médico emitido ao fim do tratamento e, conforme a necessidade, o laudo pericial.
DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (DAMS): decorrentes…

MODELO DE AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO GERA DANOS MORAIS
Não há dúvidas que quando o devedor deixa de adimplir com suas obrigações financeiras, é licito ao credor solicitar a inscrição deste devedor nos cadastros de proteção ao crédito, mas e quando essa inscrição é indevida, a parte prejudicada pode pedir reparação pelos danos sofridos?
No STJ, é consolidado o entendimento de que “a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos” (Ag 1.379.761).
Esse foi também o entendimento da Terceira Turma, em 2008, ao julgar um recurso especial envolvendo a Companhia Ultragaz S/A e uma microempresa (REsp 1.059.663). No julgamento, ficou decidido que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes caracteriza o dano moral como presumido e, dessa forma, dispensa a comprovação.
Dessa forma, resta claro que a pessoa que tiver seu nome inscrito indevidamente nos ó…