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Mostrando postagens de Outubro, 2018

DIVÓRCIO CONSENSUAL / EXTRAJUDICIAL (CARTÓRIO)

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O que é o Divórcio Consensual? O divórcio nada mais é que o rompimento legal e definitivo do vínculo estabelecido pelo casamento civil, já que põe fim à sociedade e ao vínculo conjugal, extinguindo qualquer obrigação entre os cônjuges.  O divórcio é consensual, quando as partes de comum acordo estabelecem as cláusulas do divórcio e requerem, apenas, sua homologação em juízo, ou seja, existe um acordo, uma vontade mútua, esse divórcio é mais conhecido por “divórcio amigável”. O divórcio consensual é bem mais simples e, se cumprido os requisitos legais, pode ser feito inclusive em cartório (divórcio extrajudicial), o que torna o procedimento mais rápido, mais barato e menos desgastante para as partes. Caso haja filhos menores ou incapazes do casal, inclusive gravidez da mulher, ainda assim, o divórcio poderá ser consensual, no entanto, deverá ser feito via judicial. Importante destacar que no mesmo processo do divórcio, as partes poderão decidir de forma expressa, como será feita a divisão …

INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL / CONSENSUAL

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O inventário é o procedimento utilizado para regularizar os bens de uma pessoa que faleceu, ou seja, visa transferir os bens do falecido para seus sucessores (herdeiros). A Lei 11.441/07 facilitou a vida do cidadão e desburocratizou o procedimento de inventário ao permitir a realização desse ato em cartório, por meio de escritura pública, de forma rápida, simples e segura, no entanto, para processamento do inventário via cartório (extrajudicialmente), alguns requisitos devem ser observados, vejamos:
     Todos os herdeiros devem ser maiores e capazes;     Deve haver consenso entre os herdeiros quanto à partilha dos bens;     O falecido não pode ter deixado testamento; e     A escritura deve contar com a participação de um advogado.
O inventário extrajudicial pode ser feito em qualquer cartório de notas, independentemente do domicílio das partes, do local de situação dos bens ou do local do óbito do falecido, no entanto, importante frisar que a lei exige a participação de um advogado como…

DEFESA PRÉVIA E RECURSOS CONTRA MULTAS DE TRÂNSITO

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