MODELO PETIÇÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA DO TRABALHO E VARA CÍVEL (RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUALIFICAR O SUSCITANTE, por seus advogados infra-assinados, com endereço eletrônico: xxxxxxxxx, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal de 1988, suscitar CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir expostas. I - PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL (ESTATUTO DO IDOSO) Atualmente o Autor encontra-se com 63 (sessenta e três) anos, conforme se comprova pelo documento pessoal (CNH) em anexo. O Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003, em seu artigo 71, prevê que os idosos (acima de 60 anos) deverão ter tramitação preferencial dos autos em que figuram como partes, assim, requer que seja dada PREFERÊNCIA DE TRAMIT...