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MODELO PETIÇÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA DO TRABALHO E VARA CÍVEL (RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAQUALIFICAR O SUSCITANTE, por seus advogados infra-assinados, com endereço eletrônico: xxxxxxxxx, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal de 1988, suscitarCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIACom fundamento nas razões de fato e de direito a seguir expostas.I - PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL (ESTATUTO DO IDOSO)Atualmente o Autor encontra-se com 63 (sessenta e três) anos, conforme se comprova pelo documento pessoal (CNH) em anexo.O Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003, em seu artigo 71, prevê que os idosos (acima de 60 anos) deverão ter tramitação preferencial dos autos em que figuram como partes, assim, requer que seja dada PREFERÊNCIA DE TRAMITAÇÃO quanto aos autos em apreço.II - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇAO autor é aposentado, sendo que por ocasião da presente recuperação judicial da empresa na qual trabalhava, não percebeu ne…

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