Qual o prazo para pagamento das verbas rescisórias?

Qual o prazo para pagamento das verbas rescisórias e entrega dos documentos rescisórios?
De acordo com o §6º, do art. 477, da CLT, o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados em até 10 (dez) dias, contados da data do término do contrato.
         No mesmo prazo deverá a empresa entregar ao empregado, os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, as guias para saque do FGTS e seguro desemprego, bem como registrar o término do contrato de trabalho na carteira de trabalho do obreiro.

Qual a penalidade para a empresa que extrapolar o prazo para pagamento das verbas rescisórias?
         Caso a empresa extrapole o período de 10 (dez) dias, poderá ser condenada ao pagamento de uma multa em favor do empregado, equivalente ao seu último salário (art. 477, § 8º, da CLT).

O que fazer se a empresa não efetuar o pagamento das verbas rescisórias?
         Caso o empregado não receba suas verbas rescisórias, no prazo de 2 anos a contar da data de encerramento do contrato, poderá ingressar com uma ação judicial contra a empresa devedora.
Nesse caso, recomendamos que o trabalhador entre em contato com um advogado devidamente inscrito na OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, de preferência, advogado especialista na área trabalhista.
Qualquer dúvida ou sugestão, estamos à disposição!


Segue abaixo nossos contatos:


Advogado - OAB / GO 35.215
Fernando Rodrigues Fernandes   
Advogado - OAB / GO 35.215
Tel: (62) 3877-1003
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Local: Goiânia - GO, Brasil

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RECLAMANTE :
RECLAMADAS :


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CONTESTAR
a lide, nos termos do artigo 846 e seguintes da CLT, com base nos fundamentos de fato e de direito que passa a enumerar:
I - SINTESE DA INICIAL (DAS ALEGAÇÕES DO RECLAMANTE)
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Pela presente venho convidá-lo para testemunhar no processo acima, sobre fatos do seu conhecimento, os quais referem-se ao abandono de emprego do empregado acima identificado.
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Contamos com a sua presença.
Atenciosamente,
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Fernando Rodrigues FernandesAdvogado - OAB / GO 35.215 Tel:(62) 3877-1003Cel:(62) 98565-3289Site:www.frfadvocacia.comE-mail:fernando@frfadvocacia.comEnd:Rua C-165, Qd. 379, Lt. 02, Jd. América, Goiânia-GO
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Caso tenham interesse, podemos elaborar sua Reclamatória, consulte-nos a respeito!

Nome completo, qualificação e endereço com CEP., por seu advogado (mandato incluso) que esta subscreve, com escritório profissional impresso no rodapé desta, local onde receberão notificação e intimação de estilo (art. 39, I, CPC), vêm, mui, respeitosamente, a douta presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
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