QUAL O PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS?

Qual o prazo para pagamento das verbas rescisórias e entrega dos documentos rescisórios?

De acordo com o §6º, do art. 477, da CLT, o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados em até 10 (dez) dias, contados da data do término do contrato.

No mesmo prazo deverá a empresa entregar ao empregado, os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, as guias para saque do FGTS e seguro desemprego, bem como registrar o término do contrato de trabalho na carteira de trabalho do obreiro.

Qual a penalidade para a empresa que extrapolar o prazo para pagamento das verbas rescisórias?

Caso a empresa extrapole o período de 10 (dez) dias, poderá ser condenada ao pagamento de uma multa em favor do empregado, equivalente ao seu último salário (art. 477, § 8º, da CLT).

O que fazer se a empresa não efetuar o pagamento das verbas rescisórias?

Caso o empregado não receba suas verbas rescisórias, poderá ingressar com uma ação judicial contra a empresa devedora.

Nesse caso, recomendamos que o trabalhador entre em contato com um advogado devidamente inscrito na OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, de preferência, advogado especialista na área trabalhista.

Qualquer dúvida ou sugestão, estamos à disposição!