Qual o prazo para pagamento das verbas rescisórias?




As verbas rescisórias devem ser pagas ao trabalhador no primeiro dia útil seguinte ao término do aviso prévio trabalhado, ou no máximo em até 10 dias corridos após a demissão no caso de aviso prévio indenizado (Art. 477, § 6º, da CLT).


A inobservância dos prazos acima, sujeitará o empregador ao pagamento de multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário (Art. 477, § 8º, da CLT).


Fernando Rodrigues Fernandes
Advogado - OAB/GO 35.215
Tel: (62) 3954-2523 / 8565-3289 / 8287-5562
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ___ VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO.


PROCESSO Nº :
RECLAMANTE :
RECLAMADAS :


NOME DA EMPRESA, pessoa jurídica de direito privado, empresa comercial, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXX, estabelecida na XXXXXXXXXXXXX, neste ato representada por sua sócia XXXXXXXXX, na forma de seus atos constitutivos., por seus advogados (DOC 01), infra-assinados, nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA NºXXXXXXXXXXXX, que lhe move XXXXXXXXXX, já qualificado nos autos, em andamento perante esta Douta Vara e Secretaria respectiva, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência,
CONTESTAR
a lide, nos termos do artigo 846 e seguintes da CLT, com base nos fundamentos de fato e de direito que passa a enumerar:
I - SINTESE DA INICIAL (DAS ALEGAÇÕES DO RECLAMANTE)
DESCREVER TODOS OS FATOS ALEGADOS PELO RECLAMANTE
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AI nº           :        CONDUTOR  :        AUTUADOR  :       AGENTE       :       
QUALIFICAÇÃO, no momento da suposta infração era CONDUTOR do veículo..., licenciada no, através de seus advogados e procuradores que esta subscrevem (DOC 01), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei ...  e demais legislações aplicáveis ao caso, interpor a presente
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Nesse momento o Requerente fará sua defesa processual (ou indireta), ou seja, terá que demonstrar alguma imperfeição que impeça que o feito prossiga em seu …
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MODELO DE CONTRATO DE ESTÁGIO

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Pelo presente instrumento, de um lado, na qualidade de EMPRESA CONCEDENTE, RAZÃO SOCIAL COMPLETA, estabelecida na END.COMPLETO(RUA/AVENIDA, Nº, BAIRRO, CEP, CIDADE, ESTADO), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, sob o nº , Inscrição Estadual, sob o nº , ramo de atividade:, representada neste ato na forma de seus atos constitutivos, por seu representante legal e, do outro lado, NOME COMPLETO DO ESTAGIÁRIO, nacionalidade, estado civil, portador(a) da Cédula de Identidade RG nº , inscrito(a) no CPF/MF sob o nº
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Modelo de carta para convite de testemunha na Justiça do Trabalho

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CONVITE DE TESTEMUNHA

PROCESSO Nº
RECLAMANTE :
RECLAMADA :
FASE :

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Prezado : Fulano de Tal
Pela presente venho convidá-lo para testemunhar no processo acima, sobre fatos do seu conhecimento, os quais referem-se ao abandono de emprego do empregado acima identificado.
Sua presença é de fundamental importância, pois somente através de prova testemunhal é que poderemos comprovar em juízo algumas das afirmações feitas pelo Reclamante.
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Contamos com a sua presença.
Atenciosamente,
Goiânia, 20 de abril de 2012.


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HUM MIL REAIS OU UM MIL REAIS

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Fernando Rodrigues FernandesAdvogado - OAB / GO 35.215 Tel:(62) 3877-1003Cel:(62) 98565-3289Site:www.frfadvocacia.comE-mail:fernando@frfadvocacia.comEnd:Rua C-165, Qd. 379, Lt. 02, Jd. América, Goiânia-GO
CEP:74275-170
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AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA

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DA JUSTIÇA GRATUITA E DEMAIS PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA
Ab initio, pugna o requerente pelos benefícios da justiça gratuita por declarar-se pobre na forma da lei, não podendo suportar as custas do processo sem prejuízo seu e de sua família. Por oportuno, é válido esclarecer que, por se tratar de parte representada judicialmente pela Defensoria Pública Geral do Estado, possui as prerrogativas do prazo em dobro e da intimação pessoal do Defensor Público afeto à presente Vara, consoante int…
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