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Pensão Alimentícia: Ela Acaba Automaticamente Quando o Filho Completa 18 Anos? Uma das maiores dúvidas de pais e mães após a separação é se a pensão alimentícia termina automaticamente quando o filho completa 18 anos. Essa crença é bastante comum e leva muitas pessoas a interromperem os pagamentos por conta própria, acreditando que a maioridade extingue automaticamente a obrigação alimentar. No entanto, essa atitude pode gerar sérias consequências jurídicas, como a cobrança dos valores em atraso, execução judicial e até mesmo prisão civil do devedor em determinadas situações. Neste artigo você entenderá quando a pensão realmente termina, quando ela pode continuar sendo devida após os 18 anos, como funciona a exoneração da obrigação alimentar e o que fazer para evitar problemas futuros. A pensão alimentícia acaba automaticamente aos 18 anos? Não. O simples fato de o filho completar 18 anos não extingue automaticamente a obrigação de pagar pensão alimentícia. Embora a maioridad...

Quando um casal decide colocar fim ao casamento de forma amigável, uma das primeiras dúvidas que surge é: é possível fazer o divórcio diretamente no cartório, sem entrar com um processo judicial? A resposta é sim , desde que sejam observados os requisitos previstos na legislação. O divórcio extrajudicial representa uma alternativa mais rápida, menos burocrática e, em muitos casos, mais econômica do que o processo judicial. No entanto, ele não pode ser utilizado em todas as situações. Além disso, mudanças recentes na legislação ampliaram as possibilidades dessa modalidade de divórcio, tornando ainda mais importante compreender quando ela pode ser utilizada. Neste artigo você entenderá como funciona o divórcio extrajudicial, quais são os requisitos, quais documentos são necessários, quanto tempo demora, quais são os custos envolvidos e responderemos às principais dúvidas sobre o tema. O que é o divórcio extrajudicial? O divórcio extrajudicial é aquele realizado por meio de escritura públ...

 Receber uma multa por transpor um bloqueio viário policial é uma situação que costuma gerar preocupação. Muitos motoristas sequer sabem que essa infração existe e acabam descobrindo sua gravidade somente quando recebem uma notificação do Detran informando a abertura de um processo para suspensão do direito de dirigir. Essa infração é bastante comum durante operações da Lei Seca, fiscalizações da Polícia Rodoviária Federal, bloqueios do Detran e outras ações realizadas pelos órgãos de trânsito e de segurança pública. Mas será que qualquer desvio configura infração? A simples tentativa de evitar uma blitz é suficiente para gerar multa? A CNH é suspensa automaticamente? É possível recorrer? Neste artigo você entenderá o que diz o Código de Trânsito Brasileiro, quais são as penalidades previstas, quando ocorre a suspensão da CNH e quais situações podem ser analisadas em uma defesa administrativa. O que diz o Código de Trânsito Brasileiro? A infração está prevista no artigo 210 d...

 O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) publicou no Diário Oficial do Estado um edital notificando centenas de condutores sobre a instauração de processos administrativos de suspensão do direito de dirigir . A medida também foi divulgada pela imprensa e chamou a atenção de muitos motoristas que descobriram seu nome na lista publicada pelo órgão. Se você encontrou seu nome no edital, é importante saber que isso não significa que sua CNH já está suspensa . Na realidade, a publicação informa apenas que foi instaurado um processo administrativo e que o motorista possui direito de apresentar defesa antes da aplicação da penalidade. Neste artigo você entenderá o que significa essa notificação, quais são seus direitos, qual é o prazo para apresentar defesa e quais cuidados devem ser tomados para evitar a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O que aconteceu? No dia 29 de julho de 2026 , o Detran-GO publicou, no Diário Oficial do Estado de Goiás, um e...

 Receber uma multa por dirigir com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida é uma situação que gera muitas dúvidas. Afinal, existe um prazo de tolerância? A multa é aplicada no primeiro dia após o vencimento? O veículo pode ser apreendido? É possível recorrer? Essas perguntas são frequentes porque muitos motoristas desconhecem as regras previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e acabam sendo surpreendidos durante uma fiscalização. Além disso, existem situações em que o Auto de Infração pode apresentar inconsistências que justificam a apresentação de defesa administrativa. Neste artigo você entenderá quando dirigir com a CNH vencida configura infração, quais são as consequências legais, como funciona a fiscalização, quais documentos devem ser analisados e terá acesso a um modelo de Defesa Prévia atualizado. Dirigir com a CNH vencida é infração? Sim. O Código de Trânsito Brasileiro prevê como infração conduzir veículo com a Carteira Nacional de Habilitação venc...