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 Ser parado em uma blitz da Lei Seca e recusar o teste do bafômetro pode gerar consequências muito mais graves do que muitos motoristas imaginam. É comum ouvir que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo e, por isso, bastaria recusar o teste sem qualquer consequência administrativa. Entretanto, o Código de Trânsito Brasileiro possui uma infração específica para a recusa. O artigo 165-A do CTB prevê penalidades para o condutor que se recusa a realizar teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento destinado a certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pela legislação. A consequência administrativa é severa: multa de R$ 2.934,70 e suspensão do direito de dirigir por 12 meses . Mas receber a autuação não significa que qualquer multa esteja automaticamente correta. O procedimento realizado na fiscalização, o Auto de Infração e as notificações devem observar os requisitos legais. O que é a multa por recusa ao bafômetro? ...

 Quando um casal com filhos decide se divorciar, o fim do casamento não encerra as responsabilidades dos pais em relação às crianças. Mesmo quando o divórcio é consensual, é importante definir com clareza questões como guarda, residência dos filhos, convivência com o pai e a mãe, pensão alimentícia, férias, feriados e divisão de despesas . Uma dúvida muito comum é acreditar que guarda compartilhada significa que a criança deverá passar exatamente metade do tempo na casa de cada genitor ou que, nesse modelo, ninguém precisa pagar pensão. Essas duas ideias estão equivocadas. A guarda compartilhada está relacionada principalmente ao exercício conjunto das responsabilidades parentais. Ela pode coexistir com uma residência de referência e também com o pagamento de pensão alimentícia. Neste artigo você entenderá como essas questões podem ser organizadas em um divórcio consensual. O que é guarda compartilhada? Na guarda compartilhada, pai e mãe participam conjuntamente das decisões...

 Receber uma multa por excesso de velocidade é uma situação comum, mas nem todo motorista sabe que, dependendo da velocidade registrada, uma única infração pode gerar processo de suspensão da CNH . A consequência depende de quanto a velocidade considerada ultrapassou o limite da via. O Código de Trânsito Brasileiro divide o excesso de velocidade em três situações. A mais grave ocorre quando a velocidade considerada é superior em mais de 50% à velocidade máxima permitida . Nesse caso, não estamos falando apenas de pontos na carteira: a infração prevista no artigo 218, inciso III, do CTB possui suspensão do direito de dirigir como penalidade específica . Neste artigo você entenderá como calcular os 50%, qual é o valor da multa, quando ocorre a suspensão e quais informações devem ser verificadas antes de apresentar uma defesa. Quais são os tipos de multa por excesso de velocidade? O artigo 218 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece três enquadramentos diferentes. Quando a ...