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 Receber uma multa por dirigir sob influência de álcool é uma das situações que mais preocupam os motoristas. Além do elevado valor da penalidade, a infração prevista no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro pode resultar na suspensão do direito de dirigir por doze meses, impactando diretamente a vida pessoal e profissional do condutor. Entretanto, o simples fato de o Auto de Infração ter sido lavrado não significa que a penalidade será necessariamente mantida. Assim como qualquer ato administrativo, a autuação deve observar rigorosamente os requisitos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, nas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), na Constituição Federal e nos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Este artigo explica como funciona a fiscalização da Lei Seca, quais são os direitos do motorista durante a abordagem, quando uma autuação pode apresentar irregularidades, quais documentos devem ser analisados e apresenta um m...

  Receber uma multa por avançar o sinal vermelho costuma causar grande preocupação aos motoristas. Além do valor elevado da penalidade, essa infração é considerada gravíssima e gera o registro de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Muitas pessoas acreditam que, após receber a Notificação de Autuação, não existe mais nada que possa ser feito. Entretanto, essa conclusão não é correta. Como qualquer ato administrativo, a autuação por avanço de sinal deve respeitar rigorosamente o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Isso significa que a multa somente será válida quando todo o procedimento administrativo tiver sido realizado de forma regular. Neste artigo você aprenderá: o que caracteriza a infração do art. 208 do CTB; quando a multa pode ser anulada; quais documentos devem ser analisados; quais são os err...