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 O indeferimento do recurso pela JARI não significa, necessariamente, o encerramento da discussão administrativa sobre uma multa de trânsito. O Código de Trânsito Brasileiro prevê recurso em segunda instância contra a decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações, observados o prazo e o órgão competente para o julgamento. Quando a controvérsia envolve a expedição da Notificação de Autuação fora do prazo legal, o recurso de segunda instância deve ser elaborado de forma objetiva. Não basta repetir integralmente a Defesa Prévia ou o recurso apresentado à JARI. É importante demonstrar a cronologia do processo, indicar os documentos que comprovam a irregularidade e enfrentar, de maneira específica, os fundamentos utilizados para rejeitar o recurso anterior. O modelo abaixo foi estruturado para situações em que existem elementos concretos indicando a expedição da Notificação de Autuação fora do prazo legal. Antes de utilizá-lo, é indispensável conferir as datas e os document...

 A expedição da Notificação de Autuação fora do prazo legal é uma das questões mais importantes na análise de um processo administrativo de trânsito. O Código de Trânsito Brasileiro determina que o Auto de Infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente quando, no prazo máximo de 30 dias, não for expedida a Notificação de Autuação. A Resolução CONTRAN nº 918/2022 também disciplina o procedimento de expedição da notificação e estabelece o arquivamento do Auto de Infração quando esse prazo não for observado. Apesar da clareza da regra, existem situações em que a Defesa Prévia é indeferida sem que a autoridade de trânsito apresente documentação suficiente para demonstrar a data efetiva de expedição da notificação. Nesses casos, após a imposição da penalidade, é possível apresentar recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, demonstrando objetivamente as datas do processo e requerendo o cancelamento da penalidade. O modelo abaixo foi elaborado para ...

  Quando a notificação expedida fora do prazo pode gerar o arquivamento do Auto de Infração? Entre todas as teses utilizadas em recursos administrativos de trânsito, poucas possuem tanta relevância prática quanto a intempestividade da expedição da Notificação de Autuação. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece prazo para que a autoridade de trânsito providencie a expedição da notificação ao proprietário do veículo. O descumprimento desse prazo pode acarretar o arquivamento do Auto de Infração, conforme expressamente previsto no art. 281, parágrafo único, inciso II, do CTB. Apesar da aparente simplicidade da regra, muitos condutores desconhecem esse direito e acabam efetuando o pagamento da multa sem verificar se o procedimento administrativo observou os requisitos legais. Neste artigo você encontrará um modelo de Defesa Prévia fundamentado na alegação de expedição intempestiva da Notificação de Autuação. Caso tenha recebido uma multa de trânsito e deseje analisar a existê...