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 Receber uma multa por transpor um bloqueio viário policial é uma situação que costuma gerar preocupação. Muitos motoristas sequer sabem que essa infração existe e acabam descobrindo sua gravidade somente quando recebem uma notificação do Detran informando a abertura de um processo para suspensão do direito de dirigir. Essa infração é bastante comum durante operações da Lei Seca, fiscalizações da Polícia Rodoviária Federal, bloqueios do Detran e outras ações realizadas pelos órgãos de trânsito e de segurança pública. Mas será que qualquer desvio configura infração? A simples tentativa de evitar uma blitz é suficiente para gerar multa? A CNH é suspensa automaticamente? É possível recorrer? Neste artigo você entenderá o que diz o Código de Trânsito Brasileiro, quais são as penalidades previstas, quando ocorre a suspensão da CNH e quais situações podem ser analisadas em uma defesa administrativa. O que diz o Código de Trânsito Brasileiro? A infração está prevista no artigo 210 d...

 O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) publicou no Diário Oficial do Estado um edital notificando centenas de condutores sobre a instauração de processos administrativos de suspensão do direito de dirigir . A medida também foi divulgada pela imprensa e chamou a atenção de muitos motoristas que descobriram seu nome na lista publicada pelo órgão. Se você encontrou seu nome no edital, é importante saber que isso não significa que sua CNH já está suspensa . Na realidade, a publicação informa apenas que foi instaurado um processo administrativo e que o motorista possui direito de apresentar defesa antes da aplicação da penalidade. Neste artigo você entenderá o que significa essa notificação, quais são seus direitos, qual é o prazo para apresentar defesa e quais cuidados devem ser tomados para evitar a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O que aconteceu? No dia 29 de julho de 2026 , o Detran-GO publicou, no Diário Oficial do Estado de Goiás, um e...

 Receber uma multa por dirigir com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida é uma situação que gera muitas dúvidas. Afinal, existe um prazo de tolerância? A multa é aplicada no primeiro dia após o vencimento? O veículo pode ser apreendido? É possível recorrer? Essas perguntas são frequentes porque muitos motoristas desconhecem as regras previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e acabam sendo surpreendidos durante uma fiscalização. Além disso, existem situações em que o Auto de Infração pode apresentar inconsistências que justificam a apresentação de defesa administrativa. Neste artigo você entenderá quando dirigir com a CNH vencida configura infração, quais são as consequências legais, como funciona a fiscalização, quais documentos devem ser analisados e terá acesso a um modelo de Defesa Prévia atualizado. Dirigir com a CNH vencida é infração? Sim. O Código de Trânsito Brasileiro prevê como infração conduzir veículo com a Carteira Nacional de Habilitação venc...

 O fim de um casamento é sempre um momento delicado. Quando existem filhos menores de idade, além das questões emocionais, surgem inúmeras dúvidas sobre guarda, pensão alimentícia, convivência familiar e o próprio procedimento do divórcio. Uma das perguntas mais frequentes nos escritórios de advocacia é: é possível fazer um divórcio consensual quando o casal tem filhos menores? A resposta depende das circunstâncias do caso e da legislação aplicável. Muitas pessoas acreditam que a existência de filhos menores impede qualquer forma de acordo, mas isso não é verdade. Neste artigo você entenderá como funciona o divórcio quando há filhos menores, quais questões precisam ser resolvidas, como funciona a guarda compartilhada, quando é possível realizar o procedimento em cartório e quais cuidados devem ser observados para proteger os direitos das crianças e adolescentes. É possível se divorciar quando existem filhos menores? Sim. A existência de filhos menores não impede o divórcio ....

 Receber uma multa por estacionar em local proibido é uma situação bastante comum entre os motoristas brasileiros. Muitas vezes, a infração ocorre por falta de sinalização adequada, dúvidas sobre a interpretação das placas ou até mesmo por erros cometidos durante a fiscalização. Embora muitos condutores acreditem que esse tipo de multa seja impossível de ser cancelado, a realidade é diferente. Assim como qualquer ato administrativo, a autuação deve respeitar rigorosamente as normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), nas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e nos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Isso significa que, sempre que houver irregularidades no procedimento, erros no Auto de Infração ou falhas na sinalização, o motorista tem o direito de apresentar defesa e requerer o cancelamento da penalidade. Neste artigo você aprenderá quando uma multa por estacionamento pode ser contestada, quais d...