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 Receber uma multa por dirigir com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida é uma situação que gera muitas dúvidas. Afinal, existe um prazo de tolerância? A multa é aplicada no primeiro dia após o vencimento? O veículo pode ser apreendido? É possível recorrer? Essas perguntas são frequentes porque muitos motoristas desconhecem as regras previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e acabam sendo surpreendidos durante uma fiscalização. Além disso, existem situações em que o Auto de Infração pode apresentar inconsistências que justificam a apresentação de defesa administrativa. Neste artigo você entenderá quando dirigir com a CNH vencida configura infração, quais são as consequências legais, como funciona a fiscalização, quais documentos devem ser analisados e terá acesso a um modelo de Defesa Prévia atualizado. Dirigir com a CNH vencida é infração? Sim. O Código de Trânsito Brasileiro prevê como infração conduzir veículo com a Carteira Nacional de Habilitação venc...

 O fim de um casamento é sempre um momento delicado. Quando existem filhos menores de idade, além das questões emocionais, surgem inúmeras dúvidas sobre guarda, pensão alimentícia, convivência familiar e o próprio procedimento do divórcio. Uma das perguntas mais frequentes nos escritórios de advocacia é: é possível fazer um divórcio consensual quando o casal tem filhos menores? A resposta depende das circunstâncias do caso e da legislação aplicável. Muitas pessoas acreditam que a existência de filhos menores impede qualquer forma de acordo, mas isso não é verdade. Neste artigo você entenderá como funciona o divórcio quando há filhos menores, quais questões precisam ser resolvidas, como funciona a guarda compartilhada, quando é possível realizar o procedimento em cartório e quais cuidados devem ser observados para proteger os direitos das crianças e adolescentes. É possível se divorciar quando existem filhos menores? Sim. A existência de filhos menores não impede o divórcio ....

 Receber uma multa por estacionar em local proibido é uma situação bastante comum entre os motoristas brasileiros. Muitas vezes, a infração ocorre por falta de sinalização adequada, dúvidas sobre a interpretação das placas ou até mesmo por erros cometidos durante a fiscalização. Embora muitos condutores acreditem que esse tipo de multa seja impossível de ser cancelado, a realidade é diferente. Assim como qualquer ato administrativo, a autuação deve respeitar rigorosamente as normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), nas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e nos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Isso significa que, sempre que houver irregularidades no procedimento, erros no Auto de Infração ou falhas na sinalização, o motorista tem o direito de apresentar defesa e requerer o cancelamento da penalidade. Neste artigo você aprenderá quando uma multa por estacionamento pode ser contestada, quais d...

 Nem todo casamento termina de forma amigável. Em muitos casos, o casal não consegue chegar a um acordo sobre o fim da relação ou sobre questões importantes, como a divisão dos bens, a guarda dos filhos, a pensão alimentícia ou o direito de convivência. Quando isso acontece, o caminho normalmente é o divórcio litigioso , um procedimento judicial no qual caberá ao juiz decidir os pontos de discordância entre as partes. Embora muitas pessoas tenham receio dessa modalidade de divórcio, é importante esclarecer que o simples fato de existir um processo litigioso não significa que haverá uma longa disputa. Em diversos casos, mesmo após o ajuizamento da ação, os cônjuges conseguem chegar a um acordo parcial ou total durante o andamento do processo. Neste artigo, você entenderá como funciona o divórcio litigioso, quando ele é necessário, quais são as etapas do processo, quanto tempo costuma durar, quais direitos podem ser discutidos e responderemos às principais dúvidas sobre o assunto....