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 A autuação por recusa ao teste do bafômetro está entre as penalidades administrativas mais severas previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Além da multa gravíssima multiplicada por dez, o art. 165-A prevê a suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Em caso de reincidência no período legal, a multa é aplicada em dobro. Por causa dessas consequências, muitos condutores procuram uma defesa baseada exclusivamente no argumento de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. Entretanto, esse fundamento, isoladamente, não é suficiente para cancelar a autuação. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.079 da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade das sanções administrativas aplicadas ao motorista que se recusa aos testes, exames clínicos ou perícias destinados a verificar a influência de álcool ou de outra substância psicoativa. Isso não significa que toda autuação por recusa seja automaticamente válida. O órgão de trânsito continua obrigado a d...

  Recebi uma multa por usar o celular ao volante. Posso recorrer? O uso do telefone celular durante a condução de veículos está entre as infrações mais fiscalizadas no Brasil. Com o aumento do número de acidentes causados por distração ao volante, os órgãos de trânsito intensificaram a fiscalização tanto por agentes quanto por sistemas de videomonitoramento. Entretanto, o aumento da fiscalização não elimina a necessidade de observância das garantias constitucionais do devido processo legal. Toda autuação deve ser devidamente fundamentada, conter descrição suficiente da conduta observada e respeitar as normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro e nas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Em muitos casos, o Auto de Infração limita-se a informar que o condutor "utilizava telefone celular", sem esclarecer de que forma a suposta utilização ocorreu. Essa situação pode comprometer a análise da regularidade da autuação. Neste artigo você encontrará um mo...

 A circulação com pneus excessivamente desgastados representa risco real de acidentes, especialmente em pistas molhadas. A perda de aderência aumenta a possibilidade de derrapagem, aquaplanagem e dificuldade de frenagem. Por essa razão, a legislação de trânsito proíbe a circulação de veículos equipados com pneus cuja banda de rodagem tenha atingido o indicador de desgaste ou apresente profundidade remanescente inferior ao limite regulamentar. Entretanto, a aplicação da multa não dispensa o agente de trânsito de identificar corretamente a irregularidade constatada. O Auto de Infração deve permitir que o proprietário compreenda qual pneu apresentava problema, qual era a condição observada e qual enquadramento legal foi utilizado. Uma anotação excessivamente genérica, como “pneu careca”, pode dificultar o exercício da defesa quando não identifica o pneu, o eixo, o lado do veículo ou o defeito efetivamente encontrado. Este modelo foi elaborado para casos em que existam inconsistênc...