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 Receber uma penalidade de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) já é uma situação séria. Entretanto, o problema pode se tornar ainda maior quando o motorista é flagrado dirigindo durante o período em que seu direito de dirigir está suspenso. Muitos condutores acreditam que receberão apenas outra multa ou que o prazo de suspensão será simplesmente aumentado. Mas a consequência pode ser muito mais grave: dirigir enquanto estiver cumprindo suspensão do direito de dirigir pode resultar na cassação da CNH . Suspensão e cassação são penalidades diferentes. Na suspensão, o motorista fica temporariamente impedido de dirigir. Na cassação, perde a habilitação e somente poderá requerer sua reabilitação depois de cumprido o prazo legal e atendidas as exigências previstas na legislação. Neste artigo você entenderá quando dirigir com a CNH suspensa pode gerar cassação, quais são as consequências e o que deve ser analisado em uma defesa administrativa. Qual é a diferença entre...

 Uma dúvida muito comum surge quando apenas um dos cônjuges deseja terminar o casamento: é possível conseguir o divórcio mesmo que o marido ou a esposa não concorde? Sim. Ninguém é obrigado a permanecer casado contra a própria vontade. Desde a Emenda Constitucional nº 66/2010, o divórcio deixou de depender de separação prévia ou da demonstração de qualquer motivo específico. Isso significa que a discordância de um dos cônjuges não impede o outro de se divorciar . O que muda é a forma como o procedimento será realizado. Se ambos concordam, normalmente é possível seguir pelo caminho consensual. Se um deles se recusa a assinar ou não concorda com o término do casamento, será necessário buscar o divórcio pela via judicial. Neste artigo você entenderá o que fazer quando seu marido ou sua esposa não aceita o divórcio, quanto tempo o processo pode levar e o que acontece com os bens, filhos, pensão e demais questões do casal. Preciso da autorização do meu marido ou da minha esposa pa...

 Uma das dúvidas mais frequentes de quem pretende se divorciar de forma amigável é a seguinte: se o casal possui filhos menores, o divórcio precisa obrigatoriamente ser feito na Justiça? Durante muitos anos, a existência de filhos menores ou incapazes praticamente direcionava o divórcio consensual para a via judicial. Entretanto, as regras foram modificadas. Atualmente, é possível realizar divórcio consensual em cartório mesmo quando o casal possui filhos menores ou incapazes , desde que determinadas condições sejam atendidas. A principal delas é que as questões envolvendo guarda, convivência e pensão alimentícia dos filhos tenham sido previamente resolvidas judicialmente . Essa possibilidade foi expressamente regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Resolução nº 571/2024, que alterou a Resolução nº 35/2007. Neste artigo você entenderá quando o divórcio pode ser feito diretamente no cartório, quando será necessário recorrer ao Judiciário e como funcion...