BLOG JURÍDICO

  Entendendo a fiscalização eletrônica, os tipos de radar e as principais teses de defesa O excesso de velocidade é, há muitos anos, a infração de trânsito mais aplicada no Brasil. Milhões de autos de infração são lavrados anualmente por meio de radares fixos, móveis, portáteis e embarcados. Ao receber uma notificação, muitos motoristas acreditam que não existe qualquer possibilidade de recorrer, principalmente quando a infração foi registrada por um equipamento eletrônico. Essa ideia, entretanto, não corresponde à realidade. O fato de a infração ter sido constatada por radar não significa que ela seja automaticamente válida . Assim como qualquer outro ato administrativo, a autuação por excesso de velocidade deve obedecer às regras previstas no Código de Trânsito Brasileiro, às Resoluções do CONTRAN, às normas metrológicas do INMETRO e aos princípios constitucionais do devido processo legal. Isso significa que o equipamento deve estar regularmente verificado, a fiscalização de...