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ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JULGAMENTO DE DEFESA PRÉVIA DO [NOME DO ÓRGÃO AUTUADOR] Auto de Infração nº: [NÚMERO] Recorrente: [NOME COMPLETO] Placa: [PLACA] RENAVAM: [NÚMERO] Órgão Autuador: [ÓRGÃO] [NOME COMPLETO DO RECORRENTE] , nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Carteira Nacional de Habilitação nº [NÚMERO], inscrito no CPF sob o nº [NÚMERO], residente e domiciliado à [ENDEREÇO COMPLETO], vem, respeitosamente, perante esta Autoridade de Trânsito, apresentar DEFESA PRÉVIA em face do Auto de Infração nº [NÚMERO], lavrado em razão de suposta infração por excesso de velocidade, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. I – DA TEMPESTIVIDADE A presente Defesa Prévia é tempestiva, uma vez que apresentada dentro do prazo indicado na Notificação de Autuação. Dessa forma, requer-se o seu regular recebimento, processamento e julgamento. II – DA SÍNTESE DOS FATOS O Recorrente recebeu Notificação de Autuação informando a lavratura do ...

 O indeferimento do recurso pela JARI não significa, necessariamente, o encerramento da discussão administrativa sobre uma multa de trânsito. O Código de Trânsito Brasileiro prevê recurso em segunda instância contra a decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações, observados o prazo e o órgão competente para o julgamento. Quando a controvérsia envolve a expedição da Notificação de Autuação fora do prazo legal, o recurso de segunda instância deve ser elaborado de forma objetiva. Não basta repetir integralmente a Defesa Prévia ou o recurso apresentado à JARI. É importante demonstrar a cronologia do processo, indicar os documentos que comprovam a irregularidade e enfrentar, de maneira específica, os fundamentos utilizados para rejeitar o recurso anterior. O modelo abaixo foi estruturado para situações em que existem elementos concretos indicando a expedição da Notificação de Autuação fora do prazo legal. Antes de utilizá-lo, é indispensável conferir as datas e os document...

 A expedição da Notificação de Autuação fora do prazo legal é uma das questões mais importantes na análise de um processo administrativo de trânsito. O Código de Trânsito Brasileiro determina que o Auto de Infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente quando, no prazo máximo de 30 dias, não for expedida a Notificação de Autuação. A Resolução CONTRAN nº 918/2022 também disciplina o procedimento de expedição da notificação e estabelece o arquivamento do Auto de Infração quando esse prazo não for observado. Apesar da clareza da regra, existem situações em que a Defesa Prévia é indeferida sem que a autoridade de trânsito apresente documentação suficiente para demonstrar a data efetiva de expedição da notificação. Nesses casos, após a imposição da penalidade, é possível apresentar recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, demonstrando objetivamente as datas do processo e requerendo o cancelamento da penalidade. O modelo abaixo foi elaborado para ...