BLOG JURÍDICO

 Pilotar uma motocicleta sem capacete ou transportar um passageiro sem esse equipamento de segurança está entre as infrações mais graves previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Apesar disso, muitos motociclistas acreditam que a penalidade se resume a uma multa gravíssima e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Na prática, a consequência pode ser muito mais séria: a instauração de um processo administrativo para suspensão do direito de dirigir . Além disso, muitos condutores somente descobrem que a infração é autossuspensiva quando recebem uma notificação do Detran meses depois da autuação. Neste artigo você entenderá quando essa infração ocorre, quais são as penalidades previstas em lei, como funciona o processo de suspensão da CNH e quando é possível apresentar defesa. O que diz o Código de Trânsito Brasileiro? O artigo 244 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece diversas infrações relacionadas à condução de motocicletas, motonetas e ciclomotor...

 Receber uma multa por avançar o sinal vermelho costuma causar indignação em muitos motoristas. Em diversas situações, o condutor tem certeza de que atravessou o cruzamento com o semáforo ainda amarelo ou acredita que a autuação ocorreu de forma equivocada. Também existem casos em que a infração é registrada por equipamentos eletrônicos, levantando dúvidas sobre o funcionamento dos radares, da fiscalização eletrônica e da validade da autuação. A boa notícia é que nem toda multa é necessariamente correta. Como qualquer ato administrativo, ela deve obedecer às exigências do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), às normas do CONTRAN e aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Neste artigo você entenderá quando avançar o sinal vermelho configura infração, como funciona a fiscalização, quais situações permitem a apresentação de recurso e quais documentos devem ser analisados antes de decidir pagar a multa. O que diz o Código de Trânsito Brasileiro? A infraç...

Pensão Alimentícia: Ela Acaba Automaticamente Quando o Filho Completa 18 Anos? Uma das maiores dúvidas de pais e mães após a separação é se a pensão alimentícia termina automaticamente quando o filho completa 18 anos. Essa crença é bastante comum e leva muitas pessoas a interromperem os pagamentos por conta própria, acreditando que a maioridade extingue automaticamente a obrigação alimentar. No entanto, essa atitude pode gerar sérias consequências jurídicas, como a cobrança dos valores em atraso, execução judicial e até mesmo prisão civil do devedor em determinadas situações. Neste artigo você entenderá quando a pensão realmente termina, quando ela pode continuar sendo devida após os 18 anos, como funciona a exoneração da obrigação alimentar e o que fazer para evitar problemas futuros. A pensão alimentícia acaba automaticamente aos 18 anos? Não. O simples fato de o filho completar 18 anos não extingue automaticamente a obrigação de pagar pensão alimentícia. Embora a maioridad...

Quando um casal decide colocar fim ao casamento de forma amigável, uma das primeiras dúvidas que surge é: é possível fazer o divórcio diretamente no cartório, sem entrar com um processo judicial? A resposta é sim , desde que sejam observados os requisitos previstos na legislação. O divórcio extrajudicial representa uma alternativa mais rápida, menos burocrática e, em muitos casos, mais econômica do que o processo judicial. No entanto, ele não pode ser utilizado em todas as situações. Além disso, mudanças recentes na legislação ampliaram as possibilidades dessa modalidade de divórcio, tornando ainda mais importante compreender quando ela pode ser utilizada. Neste artigo você entenderá como funciona o divórcio extrajudicial, quais são os requisitos, quais documentos são necessários, quanto tempo demora, quais são os custos envolvidos e responderemos às principais dúvidas sobre o tema. O que é o divórcio extrajudicial? O divórcio extrajudicial é aquele realizado por meio de escritura públ...

 Receber uma multa por transpor um bloqueio viário policial é uma situação que costuma gerar preocupação. Muitos motoristas sequer sabem que essa infração existe e acabam descobrindo sua gravidade somente quando recebem uma notificação do Detran informando a abertura de um processo para suspensão do direito de dirigir. Essa infração é bastante comum durante operações da Lei Seca, fiscalizações da Polícia Rodoviária Federal, bloqueios do Detran e outras ações realizadas pelos órgãos de trânsito e de segurança pública. Mas será que qualquer desvio configura infração? A simples tentativa de evitar uma blitz é suficiente para gerar multa? A CNH é suspensa automaticamente? É possível recorrer? Neste artigo você entenderá o que diz o Código de Trânsito Brasileiro, quais são as penalidades previstas, quando ocorre a suspensão da CNH e quais situações podem ser analisadas em uma defesa administrativa. O que diz o Código de Trânsito Brasileiro? A infração está prevista no artigo 210 d...