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Recebi uma multa por avançar o sinal vermelho. Ainda posso recorrer? Receber uma notificação por avanço de sinal vermelho costuma causar surpresa para muitos motoristas. Em diversas situações, o condutor sequer percebe que foi autuado e somente toma conhecimento da infração semanas depois, quando recebe a Notificação de Autuação em sua residência. Por se tratar de infração gravíssima, além da multa, a autuação gera o registro de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação, podendo contribuir para a instauração de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. Apesar da gravidade da infração, isso não significa que toda autuação seja automaticamente válida. Assim como qualquer ato administrativo sancionador, a multa por avanço de sinal deve observar rigorosamente a legislação de trânsito, os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, além dos requisitos técnicos e formais exigidos para sua validade. Neste artigo você ap...

  Recebi uma Notificação de Instauração do Processo de Suspensão da CNH. Ainda posso evitar perder minha habilitação? Receber uma notificação informando a instauração de processo administrativo para suspensão do direito de dirigir costuma causar grande preocupação ao motorista. Muitos acreditam que, após receber essa comunicação, a perda da Carteira Nacional de Habilitação é inevitável. Entretanto, essa conclusão não está correta. A instauração do processo administrativo não significa que a penalidade já foi aplicada. Trata-se da abertura de um procedimento no qual o condutor possui direito ao contraditório, à ampla defesa e aos recursos administrativos previstos na legislação. Além disso, antes da imposição da penalidade, a autoridade de trânsito deve verificar a regularidade de todo o procedimento que originou o processo de suspensão, inclusive das multas utilizadas para compor a pontuação ou da infração autossuspensiva eventualmente imputada ao condutor. Neste artigo você ...

  Multa por uso de celular ao volante: toda autuação é válida? A utilização de telefone celular durante a condução de veículo é considerada uma infração gravíssima pelo Código de Trânsito Brasileiro. A legislação busca reduzir acidentes causados pela distração do condutor e, por essa razão, a fiscalização desse tipo de conduta tornou-se cada vez mais frequente em todo o país. Entretanto, o simples registro da infração pelo agente de trânsito não significa que toda autuação seja automaticamente válida. Assim como ocorre em qualquer outro processo administrativo sancionador, a Administração Pública deve demonstrar que a infração foi corretamente constatada, respeitando os requisitos previstos na legislação e assegurando ao condutor o direito ao contraditório e à ampla defesa. Nos últimos anos, aumentou significativamente o número de autuações baseadas apenas na percepção visual do agente fiscalizador. Em muitas situações, o condutor afirma que apenas segurava um objeto, ajustava ...

  Recebi uma multa de trânsito. Existe alguma chance de cancelá-la? Essa é uma das perguntas mais feitas por motoristas em todo o Brasil. A resposta é: depende . Ao contrário do que muitos imaginam, uma multa de trânsito não é automaticamente válida apenas porque foi lavrada por um agente de fiscalização ou registrada por um equipamento eletrônico. O processo administrativo de trânsito está sujeito aos mesmos princípios aplicáveis aos demais atos administrativos da Administração Pública. Isso significa que a autuação deve respeitar a Constituição Federal, o Código de Trânsito Brasileiro, as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e os princípios do devido processo legal, da legalidade, da ampla defesa e do contraditório. Quando algum desses requisitos não é observado, podem surgir nulidades capazes de levar ao cancelamento do Auto de Infração ou da penalidade aplicada. Entretanto, é importante destacar que nem toda irregularidade gera automaticamente a anulação ...