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MODELO PETIÇÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA DO TRABALHO E VARA CÍVEL (RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAQUALIFICAR O SUSCITANTE, por seus advogados infra-assinados, com endereço eletrônico: xxxxxxxxx, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal de 1988, suscitarCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIACom fundamento nas razões de fato e de direito a seguir expostas.I - PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL (ESTATUTO DO IDOSO)Atualmente o Autor encontra-se com 63 (sessenta e três) anos, conforme se comprova pelo documento pessoal (CNH) em anexo.O Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003, em seu artigo 71, prevê que os idosos (acima de 60 anos) deverão ter tramitação preferencial dos autos em que figuram como partes, assim, requer que seja dada PREFERÊNCIA DE TRAMITAÇÃO quanto aos autos em apreço.II - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇAO autor é aposentado, sendo que por ocasião da presente recuperação judicial da empresa na qual trabalhava, não percebeu ne…

CORONAVÍRUS - AUXILIO EMERGENCIAL - QUEM TEM DIREITO? COMO RECEBER?

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Nesses últimos dias tenho recebido muitas perguntas acerca do auxílio emergencial de R$ 600,00 anunciado pelo Governo Federal, por isso, resolvi fazer essa postagem no intuito de informar e ajudar meus clientes. Então, vamos lá!
1) Quem tem direito a recebeu o auxílio emergencial de R$ 600,00 (seiscentos reais)? - Quem exerce atividade na condição de microempreendedor individual (MEI) - O contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - O trabalhador informal inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) - Quem não pertencer a nenhum cadastro, é preciso que, no último mês, a renda familiar mensal por pessoa tenha sido de no máximo meio salário mínimo - Também será possível preencher uma autodeclaração a ser disponibilizada pelo governo
2) Quais os requisitos para ter acesso a esse auxílio?  Para ter direito ao auxílio é necessário ser maior de idade, ter renda familiar mensal inferior a meio salário mínimo per capita ou tr…

AUMENTO ABUSIVO DA PARCELA DO SEGURO DE VIDA - O QUE FAZER?

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Frequentemente tenho recebido clientes insatisfeitos com os serviços prestados por algumas seguradoras, isso porque, após anos de contrato, a seguradora de forma unilateral, passou a reajustar o seguro de vida dessas pessoas com base no fator etário. Na grande maioria das vezes, essas pessoas contrataram seguros de vida na própria agência bancária, com parcela pequena, reajustada tão somente por um índice econômico, geralmente o IGPM, inclusive, possuindo contrato vigente a mais de 10 anos. Ocorre que algumas seguradoras estão alterando as cláusulas contratuais e condicionando o reajuste do seguro de vida não só pelo índice previsto no contrato inicial, mas também pelo fator etário, fazendo com que muitos consumidores desistam do mencionado seguro, ante o aumento absurdo da parcela. Só para exemplificar, tive um cliente que contratou o seguro de vida no ano de 2002, com parcela mensal de R$ 86,03 (oitenta e seis reais e três centavos). Quando completou 71 anos de idade, no ano de 2017, e…

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