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  Quando a notificação expedida fora do prazo pode gerar o arquivamento do Auto de Infração? Entre todas as teses utilizadas em recursos administrativos de trânsito, poucas possuem tanta relevância prática quanto a intempestividade da expedição da Notificação de Autuação. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece prazo para que a autoridade de trânsito providencie a expedição da notificação ao proprietário do veículo. O descumprimento desse prazo pode acarretar o arquivamento do Auto de Infração, conforme expressamente previsto no art. 281, parágrafo único, inciso II, do CTB. Apesar da aparente simplicidade da regra, muitos condutores desconhecem esse direito e acabam efetuando o pagamento da multa sem verificar se o procedimento administrativo observou os requisitos legais. Neste artigo você encontrará um modelo de Defesa Prévia fundamentado na alegação de expedição intempestiva da Notificação de Autuação. Caso tenha recebido uma multa de trânsito e deseje analisar a existê...

Modelo de Defesa Prévia da Lei Seca por Recusa ao Bafômetro A autuação por recusa ao teste do bafômetro é uma das situações que mais preocupam motoristas, principalmente porque pode gerar multa elevada e processo de suspensão do direito de dirigir. Muitas pessoas acreditam que, ao recusar o teste, não existe mais nada a ser feito. Isso não é verdade. A defesa administrativa deve analisar se o auto de infração foi lavrado corretamente, se houve respeito ao contraditório e à ampla defesa, se a notificação foi expedida dentro do prazo legal e se o procedimento adotado pelo agente de trânsito observou as normas aplicáveis. Este modelo de defesa prévia tem finalidade informativa e deve ser adaptado ao caso concreto, conforme os documentos existentes no processo administrativo. Se você recebeu uma autuação da Lei Seca ou notificação de suspensão da CNH, entre em contato para uma análise do seu caso: https://wa.me/5562985653289 Quando usar este modelo de defesa? Este modelo pode servir como b...

GUIA COMPLETO DO DIVÓRCIO NO BRASIL (Atualizado 2026) Tudo o que você precisa saber sobre divórcio: tipos, documentos, custos, prazo, partilha de bens, filhos, inventário e muito mais. O divórcio é uma das decisões mais importantes na vida de uma pessoa. Muito além do fim de um relacionamento, ele representa o encerramento de uma sociedade familiar que envolve patrimônio, filhos, responsabilidades financeiras e diversos direitos que precisam ser preservados. Apesar disso, ainda existem muitas informações equivocadas circulando na internet. Há quem acredite que seja necessário estar separado há vários anos para pedir o divórcio. Outros imaginam que somente é possível se divorciar com a concordância do outro cônjuge. Também é comum encontrar pessoas que permanecem oficialmente casadas por anos porque acreditam que precisam resolver primeiro toda a divisão dos bens. Na prática, a legislação brasileira evoluiu significativamente nas últimas décadas e tornou o procedimento muito mais si...

 Um acidente de trabalho pode mudar completamente a vida de um trabalhador. Em poucos segundos, uma atividade que fazia parte da rotina pode resultar em lesões, afastamento, perda temporária da capacidade para o trabalho e muita insegurança sobre o futuro. Além da preocupação com a saúde, começam a surgir inúmeras dúvidas: "Quem paga meu salário durante o afastamento?" "A empresa pode me demitir?" "Tenho direito a alguma indenização?" "O acidente precisa acontecer dentro da empresa para ser considerado acidente de trabalho?" Cada situação possui características próprias e deve ser analisada individualmente. Mas conhecer seus direitos é o primeiro passo para evitar prejuízos ainda maiores. Se você sofreu um acidente durante o trabalho ou acredita que sua situação merece uma análise jurídica, entre em contato: https://wa.me/5562985653289 O que é considerado acidente de trabalho? Muitas pessoas acreditam que acidente de trabalho é apenas aquele ocor...

 Receber a notícia de uma demissão por justa causa costuma ser um dos momentos mais difíceis da vida profissional de qualquer trabalhador. Além do impacto emocional, surgem imediatamente diversas preocupações. Muitas pessoas deixam a empresa acreditando que perderam todos os seus direitos e que não existe absolutamente nada que possa ser feito. É justamente nesse momento que aparecem perguntas como: "Minha justa causa foi realmente correta?" "A empresa pode aplicar justa causa por qualquer motivo?" "Existe possibilidade de reverter essa decisão?" "Vale a pena procurar um advogado?" A resposta depende da análise de cada situação. A justa causa é a penalidade mais severa prevista na relação de emprego e, exatamente por isso, exige o cumprimento de diversos requisitos. Se você foi dispensado por justa causa e possui dúvidas sobre a legalidade da decisão, entre em contato para uma análise do seu caso: https://wa.me/5562985653289 O que é a demissão po...

 Imagine encontrar o imóvel ideal, negociar o preço, investir suas economias e, algum tempo depois, descobrir que o antigo proprietário faleceu há anos e que o inventário jamais foi realizado. Essa situação é mais comum do que muitas pessoas imaginam. Ela acontece principalmente quando a negociação é feita diretamente entre particulares, sem uma análise jurídica prévia da documentação. É nesse momento que surgem perguntas importantes: "Perdi o imóvel?" "A compra é válida?" "Quem deve fazer o inventário?" "Posso registrar a escritura?" "Como regularizar essa situação?" A boa notícia é que descobrir um problema relacionado ao inventário não significa, automaticamente, que o negócio está perdido. Cada caso possui características próprias e deve ser analisado individualmente. Se você comprou um imóvel e descobriu posteriormente problemas relacionados ao inventário, entre em contato para uma análise do seu caso: https://wa.me/5562985653289 C...