BLOG JURÍDICO

  Você já abriu a fatura do cartão de crédito ou o extrato do banco e tomou um susto ao encontrar a cobrança de um serviço que você nunca contratou? Ou pior: já cancelou a internet, devolveu o aparelho, e as contas continuaram chegando todos os meses? Passar horas pendurado no telefone com o telemarketing, ouvindo aquela musiquinha de espera, apenas para tentar provar que você não deve nada, é uma das situações mais desgastantes que um cidadão pode enfrentar. A sensação é de que as grandes empresas podem fazer o que quiserem e sair impunes. Mas a verdade é que a lei está do seu lado. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é rigoroso contra empresas que cobram valores injustos. Neste artigo, vamos traduzir o "juridiquês" e te mostrar exatamente o que é considerado uma cobrança indevida, como funciona a devolução do seu dinheiro e quais são os seus direitos se o seu nome for parar no SPC ou Serasa. O que é considerado uma cobrança indevida? De forma simples, é qualquer valor ex...

  Ver as luzes da viatura, ser parado em uma blitz da Lei Seca e ser convidado a soprar o bafômetro é uma situação que faz o coração de qualquer motorista acelerar. Se você soprou e o aparelho acusou álcool, ou se você, por medo, se recusou a soprar, o resultado prático parece um pesadelo. O desespero bate imediatamente:  "Vou ter que pagar 3 mil reais agora? Já tenho que entregar minha CNH amanhã? Como vou trabalhar sem dirigir?" Calma! O maior erro que os motoristas cometem por falta de informação é achar que a punição é imediata. A lei brasileira garante a você o direito de se defender  antes  de pagar qualquer valor e  antes  de perder o direito de dirigir. Neste artigo, vamos traduzir o "juridiquês" e explicar como funciona o processo de suspensão da CNH e por que exercer o seu direito de defesa é o passo mais inteligente a ser dado. O que são os Artigos 165 e 165-A? Para a lei de trânsito, existem duas situações na blitz da Lei Seca que geram a mesma ...

Quando chega o dia 1º de Maio, a primeira coisa que vem à mente da maioria dos brasileiros é o merecido descanso, o churrasco com a família ou a folga no meio da semana. Porém, você já parou para pensar por que esse dia existe? Muito mais do que um simples feriado no calendário, o Dia do Trabalhador é um marco histórico. Ele representa a luta de pessoas que, no passado, deram a vida para que hoje você não precisasse trabalhar 16 horas por dia sem descanso. Apesar de todas essas conquistas estarem garantidas na lei (a nossa famosa CLT), infelizmente, muitos profissionais ainda sofrem abusos por desconhecerem as próprias regras do jogo. Neste artigo, vamos deixar as homenagens de lado por um momento e falar do que realmente importa para o seu bolso e para a sua saúde: os seus direitos práticos. O que é o 1º de Maio na prática legal? O Dia do Trabalho é considerado um feriado nacional e civil. Isso significa que a regra geral para todos os trabalhadores com carteira assinada é o  desc...

Você conversou com seu chefe (ou com seu funcionário), ambos entenderam que o ciclo na empresa chegou ao fim e decidiram fazer a rescisão por acordo. Mas e agora? Como colocar isso no papel sem abrir brechas para um processo trabalhista no futuro? A famosa "demissão por acordo" (ou Rescisão Consensual) é uma excelente ferramenta trazida pela Reforma Trabalhista. No entanto, se ela for feita apenas "de boca" ou com um documento mal redigido, a Justiça do Trabalho pode anular o ato, gerando multas gigantescas para a empresa e frustração para o trabalhador. Neste artigo, vamos explicar o que não pode faltar nesse documento e disponibilizar um modelo prático e seguro de Carta de Solicitação de Acordo para você utilizar. O que é o Termo de Acordo de Demissão? Para que a rescisão consensual (prevista no artigo 484-A da CLT) seja válida, a Justiça exige provas de que não houve coação. Ou seja, é preciso comprovar que o trabalhador realmente  quis  fazer o acordo e não foi ...