BLOG JURÍDICO

 A circulação com pneus excessivamente desgastados representa risco real de acidentes, especialmente em pistas molhadas. A perda de aderência aumenta a possibilidade de derrapagem, aquaplanagem e dificuldade de frenagem. Por essa razão, a legislação de trânsito proíbe a circulação de veículos equipados com pneus cuja banda de rodagem tenha atingido o indicador de desgaste ou apresente profundidade remanescente inferior ao limite regulamentar. Entretanto, a aplicação da multa não dispensa o agente de trânsito de identificar corretamente a irregularidade constatada. O Auto de Infração deve permitir que o proprietário compreenda qual pneu apresentava problema, qual era a condição observada e qual enquadramento legal foi utilizado. Uma anotação excessivamente genérica, como “pneu careca”, pode dificultar o exercício da defesa quando não identifica o pneu, o eixo, o lado do veículo ou o defeito efetivamente encontrado. Este modelo foi elaborado para casos em que existam inconsistênc...

 A multa por conduzir veículo não registrado ou não devidamente licenciado está entre as autuações que mais preocupam os proprietários de veículos. Além de ser uma infração gravíssima, o Código de Trânsito Brasileiro prevê a aplicação de multa e a remoção do veículo como medida administrativa. Em muitos casos, o problema está relacionado ao atraso do licenciamento anual. Em outros, o proprietário acredita que o veículo estava regular porque realizou o pagamento do IPVA, de uma parcela ou de determinada taxa, mas ainda existiam débitos ou impedimentos que não permitiam a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo. Também existem situações em que o veículo estava regularmente licenciado, mas o condutor não apresentou o documento durante a fiscalização. Essas duas situações não devem ser confundidas. A falta de porte do documento, quando o sistema permite ao agente consultar e confirmar a regularidade do veículo, não é a mesma coisa que conduzir veículo sem o lic...