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 Receber uma multa por estacionar em local proibido é uma situação bastante comum entre os motoristas brasileiros. Muitas vezes, a infração ocorre por falta de sinalização adequada, dúvidas sobre a interpretação das placas ou até mesmo por erros cometidos durante a fiscalização. Embora muitos condutores acreditem que esse tipo de multa seja impossível de ser cancelado, a realidade é diferente. Assim como qualquer ato administrativo, a autuação deve respeitar rigorosamente as normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), nas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e nos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Isso significa que, sempre que houver irregularidades no procedimento, erros no Auto de Infração ou falhas na sinalização, o motorista tem o direito de apresentar defesa e requerer o cancelamento da penalidade. Neste artigo você aprenderá quando uma multa por estacionamento pode ser contestada, quais d...

 Nem todo casamento termina de forma amigável. Em muitos casos, o casal não consegue chegar a um acordo sobre o fim da relação ou sobre questões importantes, como a divisão dos bens, a guarda dos filhos, a pensão alimentícia ou o direito de convivência. Quando isso acontece, o caminho normalmente é o divórcio litigioso , um procedimento judicial no qual caberá ao juiz decidir os pontos de discordância entre as partes. Embora muitas pessoas tenham receio dessa modalidade de divórcio, é importante esclarecer que o simples fato de existir um processo litigioso não significa que haverá uma longa disputa. Em diversos casos, mesmo após o ajuizamento da ação, os cônjuges conseguem chegar a um acordo parcial ou total durante o andamento do processo. Neste artigo, você entenderá como funciona o divórcio litigioso, quando ele é necessário, quais são as etapas do processo, quanto tempo costuma durar, quais direitos podem ser discutidos e responderemos às principais dúvidas sobre o assunto....

 O divórcio é um momento delicado na vida de qualquer família. Entretanto, quando o casal consegue chegar a um acordo sobre as principais questões relacionadas ao fim do casamento, existe uma modalidade muito mais rápida, econômica e menos desgastante: o divórcio consensual . Nos últimos anos, essa forma de dissolução do casamento tornou-se a opção escolhida pela maioria dos casais que desejam encerrar a relação de maneira civilizada, preservando o respeito mútuo e, principalmente, evitando conflitos desnecessários. Mesmo assim, muitas pessoas ainda têm dúvidas importantes: O que é um divórcio consensual? É obrigatório ir ao juiz? Pode ser feito em cartório? Quem fica com os bens? Como ficam os filhos? Quanto custa? Quanto tempo demora? É possível fazer tudo online? Neste artigo você encontrará um guia completo sobre o tema, atualizado conforme a legislação vigente, com linguagem simples e objetiva. O que é o divórcio consensual? O divórcio consensual é aque...

 O casamento representa um importante marco na vida de um casal, mas nem sempre a convivência permanece saudável ou compatível com os projetos de vida de ambos. Quando a relação chega ao fim, o divórcio passa a ser o caminho jurídico para extinguir o vínculo matrimonial e permitir que cada pessoa siga sua vida de forma independente. Apesar de ser um procedimento relativamente comum, muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre como funciona o divórcio, quais documentos são necessários, quanto custa, quanto tempo demora e se é preciso contratar um advogado. A boa notícia é que, desde a Emenda Constitucional nº 66/2010, o divórcio tornou-se muito mais simples. Atualmente, não é mais necessário comprovar culpa , nem aguardar prazo mínimo de separação para pedir o divórcio. Basta que um dos cônjuges manifeste sua vontade de encerrar o casamento. Neste guia completo você aprenderá: quem pode pedir o divórcio; quais são os tipos de divórcio; quanto custa; quanto tempo demora; qua...