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  Contrato de Aluguel no Divórcio: Quem Fica no Imóvel e o que Fazer? Em meio às grandes decisões de um  divórcio consensual , como a partilha de bens e a guarda dos filhos, uma questão prática do cotidiano muitas vezes é esquecida:  o que acontece com o contrato de aluguel do imóvel onde o casal morava? Se o contrato está no nome dos dois, ou mesmo no nome de apenas um, a separação exige uma definição clara para evitar problemas com o locador e com o fiador. A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) prevê regras específicas para essa situação. Quem Tem o Direito de Permanecer no Imóvel? A lei é clara: em caso de separação ou divórcio, o contrato de locação residencial prosseguirá  automaticamente  com o cônjuge ou companheiro que  permanecer no imóvel . Isso significa que, independentemente de quem assinou o contrato originalmente, a pessoa que, por acordo, continuar morando na casa ou apartamento assume a posição de locatário. Exemplo Prático: O contrato de ...

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E HONORÁRIOS DAS PARTES CONTRATANTE:  [NOME COMPLETO DO CLIENTE], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) da Cédula de Identidade RG nº [número do RG], inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [número do CPF], residente e domiciliado(a) na [endereço completo com CEP], doravante denominado(a) simplesmente  CONTRATANTE . CONTRATADO(A):  [SEU NOME COMPLETO OU NOME DO ESCRITÓRIO], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número do CNPJ], com sede na [endereço completo do escritório], neste ato representada por [SEU NOME], advogado(a), inscrito(a) na OAB/[UF] sob o nº [número da OAB], doravante denominado(a) simplesmente  CONTRATADO(A) . As partes acima qualificadas celebram o presente Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios, que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O objeto deste contrato é a prestação de serviços jurídicos pelo(a)  CONTR...

A  partilha de bens  no divórcio costumava ser sobre casas, carros e contas bancárias. Mas e quando o patrimônio do casal inclui  Bitcoin, Ethereum, NFTs, milhas aéreas, ou um canal no YouTube com milhares de seguidores ? Bem-vindo ao divórcio do século 21. Os bens digitais são uma nova realidade patrimonial, mas a lei ainda engatinha para acompanhá-los. Isso cria uma área cinzenta e polêmica: como dividir o que é volátil, descentralizado e, muitas vezes, difícil de rastrear? A resposta exige uma combinação de tecnologia, estratégia e direito. Bens Digitais e Criptomoedas Entram na Partilha? Sim, sem dúvida.  O princípio do regime da comunhão parcial de bens é claro: tudo o que foi adquirido de forma onerosa (comprado com o dinheiro do casal) durante o casamento, pertence a ambos e deve ser dividido. Não importa se o bem é um apartamento ou um Bitcoin. O grande desafio não é o  direito  à divisão, mas a  prática  dela. 1. Criptomoedas (Bitcoin, Et...