FRF ADVOCACIA

  Para uma mulher que vive em um ciclo de violência doméstica, a decisão de se separar é um ato de coragem que envolve medo e incerteza. A ideia de ter que enfrentar um longo processo de divórcio, mantendo o vínculo legal com o agressor, pode ser paralisante. Felizmente, a lei evoluiu para proteger a vítima e agilizar esse rompimento. Desde 2019, a  Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06)  permite que o juiz da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher também decrete o divórcio ou a dissolução da união estável. Isso torna o processo de separação legal muito mais rápido e seguro para a vítima. A Separação de Corpos e o Afastamento do Lar Uma das primeiras e mais importantes medidas protetivas que podem ser solicitadas é a  separação de corpos  e o  afastamento do agressor do lar . Essa medida, concedida de forma liminar (urgente), garante que a vítima não precise mais conviver sob o mesmo teto que seu agressor. Isso é crucial para desmistificar a ...

O medo da expressão "abandono de lar" assombra inúmeras pessoas que desejam terminar um casamento. A crença de que a pessoa que sai de casa será considerada "culpada" e perderá todos os seus direitos sobre o imóvel e os filhos é um mito perigoso que aprisiona muitos em relacionamentos infelizes. É hora de esclarecer:  sair de casa NÃO é abandono de lar e NÃO faz você perder seus direitos na partilha de bens . A lei mudou, e o conceito de "culpa" no divórcio foi superado. No entanto, existe um risco real, embora específico, que você precisa conhecer: a usucapião familiar. "Abandono de Lar" Para Fins de Culpa Não Existe Mais Antigamente, o divórcio era um processo litigioso onde se discutia a culpa pelo fim do casamento. Sair de casa poderia ser usado como um argumento de "abandono". Hoje, isso acabou. O divórcio é um direito potestativo, ou seja, basta que uma das partes queira se divorciar, sem precisar apresentar um motivo ou um culpad...

O dever de pagar a  pensão alimentícia  para os filhos é, primordialmente, dos pais. É uma obrigação decorrente do poder familiar. Mas o que acontece quando o pai ou a mãe simplesmente não paga, desaparece ou não tem condições financeiras de arcar com o sustento da criança? Nesses casos, a lei prevê uma alternativa para garantir o bem-estar do menor: a  Pensão Alimentícia Avoenga . Sim, os avós (tanto paternos quanto maternos) podem ser chamados judicialmente a arcar com essa responsabilidade. A Obrigação dos Avós é Subsidiária e Complementar É crucial entender que a responsabilidade dos avós não é direta nem solidária. Ela é  subsidiária e complementar . O que isso significa? Subsidiária:  Os avós só podem ser acionados  depois  de esgotadas todas as tentativas de cobrar a pensão do genitor principal (o pai ou a mãe). Você não pode escolher processar diretamente os avós porque eles têm uma condição financeira melhor. Primeiro, é preciso provar que o d...

AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [NOME DA CIDADE] - [UF] [NOME COMPLETO DO(A) LOCADOR(A)] , [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) da Cédula de Identidade RG nº [número], inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) na [endereço completo com CEP], endereço eletrônico [e-mail], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 9º, III, 59 e 62 da Lei nº 8.245/91, propor a presente AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (LIMINAR) em face de  [NOME COMPLETO DO(A) LOCATÁRIO(A)] , [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) da Cédula de Identidade RG nº [número], inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) no endereço do imóvel locado, qual seja, [endereço completo do imóvel alugado], pelos fatos e fundamentos a seguir. I - DOS ...