AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [NOME DA CIDADE] - [UF]
[NOME COMPLETO DO(A) LOCADOR(A)], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) da Cédula de Identidade RG nº [número], inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) na [endereço completo com CEP], endereço eletrônico [e-mail], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 9º, III, 59 e 62 da Lei nº 8.245/91, propor a presente
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (LIMINAR)
em face de [NOME COMPLETO DO(A) LOCATÁRIO(A)], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) da Cédula de Identidade RG nº [número], inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) no endereço do imóvel locado, qual seja, [endereço completo do imóvel alugado], pelos fatos e fundamentos a seguir.
I - DOS FATOS
O(A) Autor(a) é proprietário(a) e locador(a) do imóvel residencial situado na [endereço completo do imóvel alugado].
Em [data de início], as partes firmaram Contrato de Locação (Doc. 01), pelo prazo de 30 (trinta) meses, tendo como objeto o referido imóvel. O valor mensal do aluguel foi pactuado em R$ 0.000,00 (valor por extenso), a ser pago todo dia [dia] de cada mês.
Ocorre que o(a) Réu(Ré), sem qualquer justificativa, deixou de cumprir com sua principal obrigação contratual, qual seja, o pagamento dos aluguéis e encargos, encontrando-se em débito com as parcelas vencidas desde [mês/ano do primeiro aluguel atrasado].
O débito atual, conforme planilha anexa (Doc. 02), perfaz o montante de R$ 0.000,00 (valor por extenso), já acrescido de multa contratual, juros e correção monetária.
Apesar das diversas tentativas de cobrança amigável, o(a) Autor(a) não obteve sucesso, não lhe restando outra alternativa senão a propositura da presente demanda para reaver seu imóvel e receber os valores devidos.
II - DO DIREITO
A) DA RESCISÃO CONTRATUAL E DO DESPEJO
A Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato) é clara ao estabelecer que a falta de pagamento do aluguel e demais encargos é motivo para a rescisão do contrato de locação.
Art. 9º A locação também poderá ser desfeita:
...
III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;
Dessa forma, a inadimplência do(a) Réu(Ré) constitui infração contratual e legal, autorizando a imediata rescisão do vínculo locatício e a consequente decretação do despejo.
B) DO PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO
O art. 59, § 1º, IX, da Lei do Inquilinato, autoriza a concessão de liminar para a desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente da audiência da parte contrária, desde que prestada uma caução no valor equivalente a três meses de aluguel e que o contrato esteja desprovido das garantias previstas no art. 37 (caução, fiança, seguro de fiança locatícia).
No presente caso, o contrato de locação não possui qualquer garantia [ou: a garantia prestada, modalidade fiança, foi extinta, conforme documento anexo], preenchendo o requisito legal. O(A) Autor(a) compromete-se a depositar a caução legal assim que determinado por este juízo.
Presentes os requisitos, a concessão da medida liminar de despejo é medida que se impõe para mitigar os prejuízos já suportados pelo(a) Autor(a).
C) DA CUMULAÇÃO COM O PEDIDO DE COBRANÇA
A mesma lei permite, em seu art. 62, I, que o pedido de rescisão da locação seja cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios.
Portanto, além do despejo, requer-se a condenação do(a) Réu(Ré) ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos no curso da ação, acrescidos de multa, juros, correção monetária e demais encargos previstos no contrato.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A concessão da medida liminar, inaudita altera pars, para que seja determinada a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo compulsório, mediante a prestação de caução no valor de 3 (três) meses de aluguel;
b) A citação do(a) Réu(Ré) para que, no prazo legal, querendo, purgue a mora (efetue o pagamento do débito atualizado) ou apresente contestação, sob pena de revelia;
c) Ao final, a total procedência da ação para:
c.1) Declarar a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes;
c.2) Tornar definitivo o despejo, confirmando a liminar, ou decretá-lo, caso não concedida liminarmente;
c.3) Condenar o(a) Réu(Ré) ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos, no valor de R$ 0.000,00 (valor por extenso), bem como das parcelas que se vencerem até a data da efetiva desocupação do imóvel, tudo acrescido de juros, correção monetária e multa contratual.
d) A condenação do(a) Réu(Ré) ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, a serem fixados em 20% sobre o valor do débito.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 0.000,00 (valor por extenso), correspondente a 12 (doze) meses de aluguel, nos termos do art. 58, III, da Lei nº 8.245/91.
Nestes termos,
Pede deferimento.
[Local], [data].
[NOME DO ADVOGADO]
OAB/[UF] nº [número]
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