EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE [NOME DA CIDADE] - [UF]
[NOME COMPLETO DA AUTORA], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portadora da Cédula de Identidade RG nº [número do RG], inscrita no CPF/MF sob o nº [número do CPF], residente e domiciliada na [endereço completo com CEP], endereço eletrônico [e-mail], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, e nos artigos 1.571 e seguintes do Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, GUARDA DE MENORES E ALIMENTOS
em face de [NOME COMPLETO DO RÉU], [nacionalidade], [profissão], portador da Cédula de Identidade RG nº [número do RG], inscrito no CPF/MF sob o nº [número do CPF], residente e domiciliado na [endereço completo com CEP], endereço eletrônico [e-mail], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Requerente declara não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família, fazendo jus aos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do CPC e do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.
II - DOS FATOS
A Requerente e o Requerido contraíram matrimônio em [data do casamento], sob o regime da [informar o regime, ex: Comunhão Parcial de Bens], conforme certidão de casamento anexa (Doc. 01).
Desta união, nasceram os filhos menores:
[NOME COMPLETO DO FILHO 1], nascido(a) em [data de nascimento], contando hoje com [idade] anos (certidão anexa – Doc. 02);
[NOME COMPLETO DO FILHO 2], nascido(a) em [data de nascimento], contando hoje com [idade] anos (certidão anexa – Doc. 03).
Ocorre que a vida em comum tornou-se insustentável, não havendo mais possibilidade de reconciliação. As partes encontram-se separadas de fato desde [data da separação de fato].
Diante da impossibilidade de uma composição amigável acerca do divórcio, da partilha dos bens, da guarda dos filhos e da pensão alimentícia, não resta outra alternativa à Requerente senão a propositura da presente ação.
III - DO DIREITO
A) DO DIVÓRCIO
Com a Emenda Constitucional nº 66/2010, o divórcio passou a ser um direito potestativo, ou seja, pode ser exercido por um dos cônjuges independentemente de qualquer prazo ou condição. Basta a manifestação de vontade de um dos consortes para que seja decretado o fim do vínculo matrimonial.
Desta forma, tendo em vista que a Requerente não possui mais interesse no prosseguimento da vida conjugal, requer seja decretado o divórcio do casal. Após a decretação, a Requerente voltará a usar o nome de solteira, qual seja, [Nome de solteira da Autora].
B) DA GUARDA E DA REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA
Conforme o art. 1.584, § 2º, do Código Civil, a guarda compartilhada é a regra no ordenamento jurídico brasileiro, visando sempre o melhor interesse da criança e do adolescente. Nela, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada, e as decisões sobre a vida dos menores devem ser tomadas em conjunto.
Assim, requer-se a fixação da guarda compartilhada dos filhos, estabelecendo-se como lar de referência o materno, situado no endereço da Requerente já declinado.
Para garantir o saudável convívio dos menores com o genitor, sugere-se a seguinte regulamentação de convivência:
Fins de semana: O genitor poderá ter os filhos em sua companhia em fins de semana alternados, pegando-os na sexta-feira às 18h na residência materna e devolvendo-os no mesmo local no domingo, às 18h.
Feriados: Os feriados serão alternados entre os genitores.
Aniversários: Nos aniversários dos filhos, passarão parte do dia com cada genitor. No aniversário da mãe, estarão com ela, e no do pai, com ele.
Férias escolares: As férias de julho e janeiro/fevereiro serão divididas igualmente, com a primeira metade com um genitor e a segunda metade com o outro, alternando-se a preferência de escolha a cada ano.
C) DOS ALIMENTOS EM FAVOR DOS FILHOS
A obrigação de prestar alimentos aos filhos menores decorre do poder familiar, sendo um dever de ambos os genitores, na proporção de seus recursos. O valor deve ser fixado com base no trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade.
As necessidades dos menores são presumidas e englobam gastos com alimentação, moradia, vestuário, educação, saúde e lazer, estimados em R$ [valor estimado] mensais.
A possibilidade do Requerido é evidente, uma vez que exerce a profissão de [profissão do Réu], auferindo renda mensal aproximada de R$ [valor].
Desta forma, requer-se a fixação de alimentos provisórios, em sede de tutela de urgência, no valor correspondente a [percentual, ex: 30%] dos rendimentos líquidos do Requerido, incidindo sobre férias, 13º salário e verbas rescisórias. Caso o Requerido seja autônomo ou esteja desempregado, requer-se a fixação em [percentual, ex: 50%] do salário mínimo vigente.
Ao final, requer-se a conversão dos alimentos provisórios em definitivos.
D) DA PARTILHA DE BENS
Durante o matrimônio, sob o regime da Comunhão Parcial de Bens, o casal amealhou os seguintes bens, que devem ser partilhados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um:
Imóvel: [Descrição do imóvel, ex: Apartamento localizado na Rua..., nº..., Bairro..., Cidade/UF, registrado sob a matrícula nº... no CRI local], avaliado em R$ [valor].
Veículo: [Descrição do veículo, ex: Marca/Modelo, Ano, Cor, Placa], avaliado em R$ [valor] (Tabela FIPE).
Saldos Bancários/Investimentos: [Descrição da conta e banco], com saldo aproximado de R$ [valor].
Requer-se, portanto, a partilha dos bens acima descritos, na proporção de 50% para cada cônjuge.
IV - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita;
b) A fixação de alimentos provisórios, liminarmente, no valor correspondente a [XX]% dos rendimentos líquidos do Requerido ou, subsidiariamente, [XX]% do salário mínimo;
c) A citação do Requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
d) A intimação do ilustre representante do Ministério Público para intervir no feito;
e) A total procedência da ação para:
e.1) Decretar o divórcio do casal, expedindo-se o competente mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil;
e.2) Determinar que a Requerente volte a usar o nome de solteira;
e.3) Conceder a guarda compartilhada dos filhos, com lar de referência materno e regulamentação da convivência, conforme proposto;
e.4) Converter os alimentos provisórios em definitivos, condenando o Requerido ao pagamento de pensão alimentícia;
e.5) Decretar a partilha dos bens do casal na proporção de 50% para cada um.
f) A condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ [soma do valor dos bens a serem partilhados].
Nestes termos,
Pede deferimento.
[Local], [data].
[NOME DO ADVOGADO]
OAB/[UF] nº [número]
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