BLOG JURÍDICO

Nesses últimos dias tenho recebido muitas perguntas acerca do auxílio emergencial de R$ 600,00 anunciado pelo Governo Federal, por isso, resolvi fazer essa postagem no intuito de informar e ajudar meus clientes. Então, vamos lá! 1) Quem tem direito a recebeu o auxílio emergencial de R$ 600,00 (seiscentos reais)? - Quem exerce atividade na condição de microempreendedor individual (MEI) - O contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - O trabalhador informal inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) - Quem não pertencer a nenhum cadastro, é preciso que, no último mês, a renda familiar mensal por pessoa tenha sido de no máximo meio salário mínimo - Também será possível preencher uma autodeclaração a ser disponibilizada pelo governo 2) Quais os requisitos para ter acesso a esse auxílio?  Para ter direito ao auxílio é necessário ser maior de idade, ter renda familiar mensal infe...

Frequentemente tenho recebido clientes insatisfeitos com os serviços prestados por algumas seguradoras, isso porque, após anos de contrato, a seguradora de forma unilateral, passou a reajustar o seguro de vida dessas pessoas com base no fator etário. Na grande maioria das vezes, essas pessoas contrataram seguros de vida na própria agência bancária, com parcela pequena, reajustada tão somente por um índice econômico, geralmente o IGPM, inclusive, possuindo contrato vigente a mais de 10 anos. Ocorre que algumas seguradoras estão alterando as cláusulas contratuais e condicionando o reajuste do seguro de vida não só pelo índice previsto no contrato inicial, mas também pelo fator etário, fazendo com que muitos consumidores desistam do mencionado seguro, ante o aumento absurdo da parcela. Só para exemplificar, tive um cliente que contratou o seguro de vida no ano de 2002, com parcela mensal de R$ 86,03 (oitenta e seis reais e três centavos). Quando completou 71 anos de idade...

A rescisão indireta se configura pela falta grave praticada pelo empregador (empresa), sendo que o atraso ou o recolhimento irregular do FGTS, é considerado falta grave pelo judiciário, ou seja, a irregularidade no recolhimento do FGTS é motivo justo para o pedido de rescisão indireta. Reconhecida a rescisão indireta, o empregador tem que pagar ao ex-funcionário todas as verbas rescisórias, como se o tivesse demitido imotivadamente, inclusive aviso prévio indenizado e multa de 40% sobre o FGTS. Isso porque a rescisão teve origem em uma quebra de contrato por parte do empregador. Nesse pedido de rescisão indireta, o empregado optará por permanecer ou não no emprego durante o processo , ou seja, após dar entrada na Reclamatória Trabalhista, cabe ao trabalhador decidir se continua ou não, trabalhando até o julgamento do processo. Procure sempre um advogado de confiança e não deixe de exercitar os seus direitos! O escritório Fernando R. Fernandes Advocacia também se c...

Quando se fala em erro médico, o Conselho Federal de Medicina trabalha com o seguinte conceito: “Erro médico é o dano provocado no paciente pela ação ou omissão do médico, no exercício da profissão, e sem a intenção de cometê-lo. Há três possibilidades de suscitar o dano e alcançar o erro: imprudência, imperícia e negligência. É a conduta profissional inadequada que supõe uma inobservância técnica capaz de produzir um dano à vida ou à saúde de outrem.” Vale lembrar, que o erro médico também pode ser advindo de três espécies de conduta: 1) ERRO DE DIAGNÓSTICO: Acontece quando o médico direcionar o procedimento ou tratamento errado que, embora executado com correção, não produzirá o efeito desejado, pois o diagnóstico da doença foi equivocado;  2) ERRO DE PROCEDIMENTO: Ocorre quando se acerta o diagnóstico, mas se erra no tratamento sugerido, ou seja, quando ocorre uma falha na prescrição do tratamento; e 3) ERRO NO PROCEDIMENTO: Ocorre quando há falha ou má execução do pro...

PRECISA DE UM ADVOGADO EM GOIÂNIA, ESPECIALISTA EM DIVÓRCIO? Você pode contar com Fernando Fernandes para lhe ajudar! Mesmo o divórcio não sendo um procedimento simples do ponto de vista emocional, as partes têm que agir com sabedoria nesse momento, pois dependendo do caminho escolhido, o término da união pode ser mais fácil, ou se tornar bem mais complicado. Nessa hora difícil, surgem muitas dúvidas para as partes, especialmente em razão de alguns mitos criados pela população em geral, razão pela qual, nesse artigo, tentaremos esclarecer as maiores dúvidas que cercam o tema, especialmente no que diz respeito a diferença entre o divórcio consensual e litigioso, divisão dos bens, guarda dos filhos e pensão alimentícia, bem como os custos e o tempo gasto até a homologação do divórcio. Queremos nos divorciar, o que devemos fazer? Primeiramente, é fundamental a comunicação entre as partes e, se a decisão for realmente no sentido de romper com a relação, mas de forma con...

 Recebemos inúmeros contatos de trabalhadores e até mesmo de empregadores com dúvidas sobre quais as verbas rescisórias devidas por ocasião da rescisão contratual, razão pela qual resolvemos criar esse guia para esclarecer de forma objetiva, quais são as verbas devidas nas mais variadas formas de rescisão contratual, bem como o prazo para pagamento das mesmas, prazo para entrega dos documentos rescisórios e baixa na carteira de trabalho. Demissão sem justa causa / rescisão indireta Ocorre quando o empregado for demitido sem qualquer motivo justo, ou seja, quando a empresa usa seu poder de direção para demitir um empregado imotivadamente. Importante ressaltar que, caso o aviso prévio seja trabalhado, durante o período do aviso prévio, o trabalhador poderá optar por reduzir sua jornada diária em 02 (duas) horas ou poderá faltar 7 (sete) dias corridos, sendo que em ambos os casos não haverá prejuízo do salário. Registra-se que o aviso prévio proporcional do empregad...