RESCISÃO INDIRETA - ATRASO OU IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS
A rescisão indireta se configura pela falta grave praticada pelo
empregador (empresa), sendo que o atraso ou o recolhimento irregular do FGTS, é
considerado falta grave pelo judiciário, ou seja, a irregularidade no
recolhimento do FGTS é motivo justo para o pedido de rescisão indireta.
Reconhecida a rescisão indireta, o empregador tem que pagar ao
ex-funcionário todas as verbas rescisórias, como se o tivesse demitido
imotivadamente, inclusive aviso prévio indenizado e multa de 40% sobre o FGTS.
Isso porque a rescisão teve origem em uma quebra de contrato por parte do
empregador.
Nesse pedido de rescisão indireta, o empregado optará por
permanecer ou não no emprego durante o processo, ou seja, após dar entrada
na Reclamatória Trabalhista, cabe ao trabalhador decidir se continua ou não,
trabalhando até o julgamento do processo.
Procure sempre um advogado de confiança e não deixe de exercitar
os seus direitos!
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