RESCISÃO INDIRETA - ATRASO OU IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS



A rescisão indireta se configura pela falta grave praticada pelo empregador (empresa), sendo que o atraso ou o recolhimento irregular do FGTS, é considerado falta grave pelo judiciário, ou seja, a irregularidade no recolhimento do FGTS é motivo justo para o pedido de rescisão indireta.
Reconhecida a rescisão indireta, o empregador tem que pagar ao ex-funcionário todas as verbas rescisórias, como se o tivesse demitido imotivadamente, inclusive aviso prévio indenizado e multa de 40% sobre o FGTS. Isso porque a rescisão teve origem em uma quebra de contrato por parte do empregador.
Nesse pedido de rescisão indireta, o empregado optará por permanecer ou não no emprego durante o processo, ou seja, após dar entrada na Reclamatória Trabalhista, cabe ao trabalhador decidir se continua ou não, trabalhando até o julgamento do processo.
Procure sempre um advogado de confiança e não deixe de exercitar os seus direitos!
O escritório Fernando R. Fernandes Advocacia também se coloca à disposição para quaisquer esclarecimentos, entre em contato e fale com um especialista:




(62) 98565-3289


Clique nos ícones abaixo, siga-nos pelas redes sociais e fique por dentro de seus direitos!
Não deixe de comentar e compartilhar!



Entre em contato e faça-nos uma visita!
Aceitamos cartões de débito e crédito.

Logotipos de meios de pagamento do PagSeguro

Comentários

O que estão falando sobre nós no Google:

O que estão falando sobre nós no Google: