CORONAVÍRUS - AUXILIO EMERGENCIAL - QUEM TEM DIREITO? COMO RECEBER?

Nesses últimos dias tenho recebido muitas perguntas acerca do auxílio emergencial de R$ 600,00 anunciado pelo Governo Federal, por isso, resolvi fazer essa postagem no intuito de informar e ajudar meus clientes.

Então, vamos lá!

1) Quem tem direito a recebeu o auxílio emergencial de R$ 600,00 (seiscentos reais)?

- Quem exerce atividade na condição de microempreendedor individual (MEI)

- O contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)

- O trabalhador informal inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)

- Quem não pertencer a nenhum cadastro, é preciso que, no último mês, a renda familiar mensal por pessoa tenha sido de no máximo meio salário mínimo

- Também será possível preencher uma autodeclaração a ser disponibilizada pelo governo

2) Quais os requisitos para ter acesso a esse auxílio?

Para ter direito ao auxílio é necessário ser maior de idade, ter renda familiar mensal inferior a meio salário mínimo per capita ou três salários mínimos no total. Para receber o auxílio, o trabalhador não pode ter aposentadoria, seguro-desemprego ou ser beneficiário de outra ajuda do Governo. Também não pode fazer parte de programa de transferência de renda, com exceção do Bolsa Família. Está excluído ainda o trabalhador que tenha recebido rendimentos tributáveis acima de 28.559,70 reais em 2018.

3) Como saber se tenho direito a receber o auxílio e onde me cadastrar?

Você pode saber se está inscrito no CadÚnico de três maneiras: pelo site do Ministério da Cidadania, pelo aplicativo Meu CadÚnico e pelo telefone, conforme abaixo:

SITE: Clique no link http://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/consulta_cidadao/

Neste site, consta um formulário, é preciso preencher o nome completo, data de nascimento, o nome da mãe e selecionar o estado e o município onde que você mora. Após preencher, é só clicar em "Emitir" e, assim, saber se o seu nome está ou não inscrito no CadÚnico.

APLICATIVO: Clique no link https://www.gov.br/pt-br/apps/meu-cadunico e baixe o aplicativo diretamente no seu celular.

Após baixar e abrir o app, é só clicar em 'entrar', e inserir as mesmas informações solicitadas pelo site: nome completo, data de nascimento, nome da mãe e estado.

CONSULTA TELEFÔNICA:

Ligue grátis para: 0800 707 2003.

O Ministério também disponibiliza um canal de atendimento por telefone para tirar as dúvidas sobre os programas sociais e CadÚnico. O serviço de ligação é gratuito, mas precisa ser feito por meio de um telefone fixo.

OBSERVAÇÕES:

Importante destacar que todo esse procedimento é gratuito. Não há necessidade de contratar terceiros para dar entrada no pedido do auxílio emergência. Pagar pela ajuda de terceiros é deixar de receber uma parte do auxílio, cujo valor integral é um direito seu.

Importante ainda destacar que, caso seu nome não esteja inscrito no CadÚnico, não significa que você não irá receber o auxílio emergência, basta preencher a planilha disponibilizada pelo Governo.

Espero ter ajudado!

Procure sempre um advogado de confiança e não deixe de exercitar os seus direitos!

O escritório Fernando R. Fernandes Advocacia também se coloca à disposição para quaisquer esclarecimentos, entre em contato e fale com um especialista: