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Ação de correção do FGTS é recebida pela Justiça Federal e vale para todo o país O juiz Bruno Brum Ribas, da 4ª Vara Federal de Porto Alegre (RS), recebeu hoje (5/2) a ação civil pública movida pela Defensoria Pública da União (DPU) que busca a substituição do índice de correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). De acordo com o despacho do magistrado, as decisões proferidas ao longo do processo terão validade para todo o país. Com o ingresso na Justiça Federal, a DPU pretende que a Caixa seja condenada a corrigir, desde janeiro de 1999, os depósitos efetuados em todas as contas vinculadas do FGTS, aplicando o indicador que melhor reflita a inflação. De acordo com os defensores públicos Fernanda Hahn e Átila Ribeiro Dias, que assinam a inicial, a necessidade de correção monetária é estabelecida por lei. Os autores afirmam que a ausência de uma taxa de atualização que se mostre capaz de manter o poder de compra da moeda seria uma nítida afronta ao sistema jurídico...

Prezados leitores, Tenho atendido inúmeros clientes interessados em ingressar com chamada “ nova ação do FGTS ”, todos eles iludidos pelo oba oba ocorrido nesses últimos dias. Não há dúvidas que iniciou-se uma verdadeira corrida dos trabalhadores à Justiça, mas o que realmente preocupa, é o recrutamento desses trabalhadores por parte de alguns aproveitadores que se intitulam advogados, estagiários, amigo de advogados, etc., Parece brincadeira, mas esses dias fui abordado por um corretor de imóveis, que primeiro me ofereceu um panfleto de um empreendimento, e depois me perguntou " se já estava sabendo da nova ação do FGTS". pode?!. Isso sem contar da festa que virou no mundo virtual, pois pessoas de todo tipo estão enviando e-mails, fazendo post nas redes sociais, prometem cálculos grátis, prometem dobrar o valor do FGTS, e por ai vai. Há quem diga que existem profissionais enviando correspondências e inclusive prometendo sucesso na ação no prazo de 06 (seis)...

PRECISA DE UM ADVOGADO ESPECIALISTA EM DIREITO DO TRABALHO? Você pode contar com Fernando Fernandes para lhe ajudar! AO JUÍZO DA ___ VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA – GO. Nome completo,  qualificação e endereço com CEP., por seu advogado (mandato incluso) que esta subscreve, com escritório profissional impresso no rodapé desta, local onde receberão notificação e intimação de estilo (art. 39, I, CPC), vêm, mui, respeitosamente, a douta presença de V. Exa., propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face da empresa  Nome da empresa,  qualificação completa e endereço com CEP., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS E HABILITAÇÃO JUNTO AO PROGRAMA SEGURO DESEMPREGO           Conforme CTPS e aviso prévio em anexo, o Reclamante fora demitid...

Caixa deve indenizar por abrir conta com documento falso        As fraudes feitas por terceiro contra correntista do sistema bancário responsabilizam o fornecedor de serviço, pois violam o dever contratual para gerir com segurança as movimentações bancárias. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça foi usada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao conceder direito à indenização de R$ 10 mil a cidadão que teve conta-corrente aberta em seu nome na Caixa Econômica Federal por terceiro, com utilização de documentos falsos. Tanto a Caixa como o autor apelaram em ação declaratória de inexistência de relação jurídica e pedido de danos morais, contra sentença da 12ª Vara da Bahia que entendeu como defeituosa a prestação de serviço e julgou procedente o pedido do requerente, deferindo o pagamento de indenização no valor de R$ 5 mil. A CEF defendeu a inaplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor, alegando que não cabe a ela responsabil...

Como devo escrever, um mil ou  hum mil ? Ambas as formas estão equivocadas, pois “hum” é interjeição e não numeral. Usa-se “hum” muito frequente para evitar fraudes em documentos, principalmente no preenchimento de cheques. Na escrita de números por extenso, é correto escrever mil e errado escrever um mil ou hum mil. Apenas é feita a indicação do cardinal nas unidades de milhar a partir do dois mil, ficando: 1.000 - mil 2.000 - dois mil 3.000 - três mil Já nas unidades de milhão e de bilhão há a indicação do cardinal, sendo correto escrever um milhão e um bilhão: 1.000.000 - um milhão 1.000.000.000 - um bilhão  Destaca-se ainda, que o mesmo entendimento prevalece para as datas, como ocorre nos exemplos abaixo: 1994 – Mil novecentos e noventa e quatro. 1845 – Mil oitocentos e quarenta e cinco. 2011 – Dois mil e onze. (62) 98565-3289 RECOMENDAÇÕES: Você quer  iniciar no mercado digital iniciando do zero , utilizando somente um celular...

CONVITE DE TESTEMUNHA PROCESSO Nº RECLAMANTE : RECLAMADA : FASE : DATA DA AUDIÊNCIA : 25 de abril de 2012 (quarta feira) HORÁRIO                    : 10 HORAS e 00 MINUTOS (10:00) ENDEREÇO                    :  Prezado : Fulano de Tal Pela presente venho convidá-lo para testemunhar no processo acima, sobre fatos do seu conhecimento, os quais referem-se ao abandono de emprego do empregado acima identificado. Sua presença é de fundamental importância, pois somente através de prova testemunhal é que poderemos comprovar em juízo algumas das afirmações feitas pelo Reclamante. Por Lei você fica dispensado do serviço no período em que estiver presente à audiência, pelo que lhe será fornecido comprovante de comparecimento à Justiça do Trabalho, através da Secretaria da Vara acima identi...