DEFESA PRÉVIA - RECURSO DE MULTA - DETRAN - BAFÔMETRO
ILMO.
SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DEFESA PRÉVIA DO DETRAN DO ESTADO DE GOIÁS.
AI nº
:
CONDUTOR :
AUTUADOR :
AGENTE :
QUALIFICAÇÃO, no momento da suposta
infração era CONDUTOR do veículo..., licenciada no, através de seus advogados e
procuradores que esta subscrevem (DOC 01), vem mui respeitosamente à presença
de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei ...
e demais legislações aplicáveis ao caso, interpor a presente
DEFESA
PRÉVIA
contra a aplicação de penalidade por
suposta infração de trânsito...
A
defesa deve ser estruturada em duas partes, uma parte em que o requerente fará
a defesa processual (ou indireta) e uma segunda parte em que o mesmo fará uma
defesa de mérito (ou direta).
A
Defesa processual deve ser feita primeiramente, num tópico separado sob o
titulo "Preliminares" vejamos:
I
- PRELIMINARES
Nesse momento o Requerente fará sua
defesa processual (ou indireta), ou seja, terá que demonstrar alguma
imperfeição que impeça que o feito prossiga em seu curso normal, seja para
sanar o feito e ajustar aos moldes do que fora exigido pela lei ou seja para extinguir o processo.
Segue abaixo algumas das preliminares
a serem alegadas:
A) DO EFEITO SUSPENSIVO
B) DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO EM
RAZÃO DE SUA INCONSISTÊNCIA E/OU IRREGULARIDADE
C) DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO – VIOLAÇÃO
DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO
D) DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS
INDEVIDAMENTE
E) DO EFEITO SUSPENSIVO
E) DO EFEITO SUSPENSIVO
II
- DO MÉRITO
Já
no mérito, o Requerente fará uma breve exposição dos fatos e deverá alegar a
inexistência do direito da outra parte por inexistência de fatos constitutivos
de tal direito, ou, ainda, pode reconhecer o fato, mas nega as consequências
atribuídas a esse acontecimento, vejamos:
No dia ___de junho do corrente ano
(segunda-feira), por volta das...o Recorrente foi autuado como incurso no
artigo 165 do CTB, in verbis:
Art.
165. Dirigir sob a influência de álcool
ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação
dada pela Lei nº 11.705, de 2008).
Infração
- gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008).
Penalidade
- multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. (Redação
dada pela Lei nº 12.760, de 2012).
Medida
administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do
veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de
setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº
12.760, de 2012).
Conforme se verifica...Descrever os fatos e alegar as teses de defesa.
São
exemplos de algumas defesas de mérito:
A)
DA AUSÊNCIA DO LAUDO
DE AFERIÇÃO DO ETILÔMETRO PELO INMETRO;
B)
DA DESCONSIDERAÇÃO DO
TESTE DE ALCOOLEMIA E ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO;
C) DA DESCARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 165 DO CTB.
III
- DOS PEDIDOS
Neste
item o Requerente deverá expor os pedidos de forma clara e objetiva, vejamos:
Por todo exposto, requer:
a)
Que seja acolhida a preliminar suscitada, para que essa Egrégia Junta
Administrativa de Recursos de Infrações receba o presente recurso com efeito
suspensivo, nos termos do artigo ___, da Resolução CONTRAN nº ___, para se
abster de lançar qualquer restrição, inclusive para fins de licenciamento e
transferência, nos arquivos do órgão ou entidade executivo de trânsito
responsável pelo registro do veículo até que a presente demanda seja julgada.
b)
Conforme dicção do artigo ___ do CTB, jurisprudências de nosso Egrégio
Tribunal de Justiça, bem como os doutrinadores supra citados, que seja mantida
a CNH do Recorrente até que se esgotem todas as possibilidades do mesmo exercer
seu amplo direito de defesa, conforme prevê também a nossa Constituição
Federal, em seu artigo 5º.
c)
No mérito, requer seja apresentado os documentos que comprovem o
cumprimento dos requisitos previstos no Art. ___, da Resolução _______, do
CONATRAN, inclusive os laudos técnicos dos testes previstos Portaria ______ do
____, com a finalidade de comprovar que _________, utilizado para realização do
teste de alcoolemia que constatou a suposta “embriaguez” do Requerente, não
estava devidamente calibrado, aferido e apto para uso.
d)
Comprovado o não cumprimento ____________, requer seja DESCONSIDERADO o
teste realizado, já que não há provas concretas de que o Requerente estava sob
efeito de álcool, acarretando assim a irregularidade do Auto de Infração.
e)
Requer a imediata exclusão dos pontos registrados no prontuário do
Requerente com a intimação via postal do resultado da decisão, para requerer o
que entender de direito.
f)
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito
admitidos.
g)
Por fim requer seja o presente recurso julgado TOTALMENTE PROCEDENTE,
declarando o auto de infração objeto da lide INSUBSISTENTE, gerando assim a
ANULAÇÃO E ARQUIVAMENTO do mesmo, nos termos da fundamentação retro e do Art.
_____, do ____, por medida da mais lídima e salutar JUSTIÇA!
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Local e data
Nome e assinatura
Foi multado? Está com problemas junto aos órgãos de trânsito?
Entre em contato agora e fale com um especialista:
(62) 98565-3289
Clique nos ícones abaixo, siga-nos pelas redes sociais e fique por dentro de seus direitos!
Não deixe de comentar e compartilhar!
Entre em contato e faça-nos uma visita!
Aceitamos cartões de débito e crédito.
Aceitamos cartões de débito e crédito.
![Este site aceita pagamentos com Visa, MasterCard, Diners, American Express, Hipercard, Aura, Elo, PLENOCard, PersonalCard, BrasilCard, FORTBRASIL, Cabal, Mais!, Avista, Grandcard, Sorocred, Bradesco, Itaú, Banco do Brasil, Banrisul, Banco HSBC, saldo em conta PagSeguro e boleto. Logotipos de meios de pagamento do PagSeguro](https://stc.pagseguro.uol.com.br/public/img/banners/pagamento/todos_animado_550_50.gif)