Divórcio Consensual: Preciso Esperar Algum Tempo de Separação para Me Divorciar?
Divórcio Consensual: Preciso Esperar Algum Tempo de Separação para Me Divorciar?
Você e seu cônjuge decidiram encerrar o casamento de forma amigável, mas ainda não sabem se podem iniciar o divórcio imediatamente?
Muitas pessoas acreditam que precisam estar separadas há seis meses, um ano ou até dois anos antes de formalizar o divórcio. Entretanto, essa exigência não existe mais na legislação brasileira.
O que diz a legislação brasileira?
A Emenda Constitucional nº 66/2010 alterou o artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, eliminando a exigência de separação prévia para a realização do divórcio.
Antes dessa alteração, existiam requisitos temporais relacionados à separação judicial ou de fato.
Atualmente, não é necessário comprovar que o casal está separado há determinado período, nem apresentar justificativa para o término do casamento.
Podemos nos divorciar mesmo morando na mesma casa?
Sim. O fato de os cônjuges ainda residirem no mesmo imóvel não impede, por si só, a realização do divórcio consensual.
Isso acontece, por exemplo, quando o casal já decidiu se separar, mas permanece temporariamente na mesma residência por questões financeiras ou familiares.
O importante é que exista concordância sobre o encerramento do casamento e que as condições necessárias ao procedimento sejam adequadamente formalizadas.
É possível fazer o divórcio consensual em cartório?
Sim. Quando atendidos os requisitos legais, o divórcio consensual pode ser formalizado por escritura pública em cartório, com assistência de advogado.
Também existem procedimentos eletrônicos, que podem permitir a realização do ato sem deslocamentos presenciais.
Quando há filhos menores ou incapazes, a realização do divórcio extrajudicial depende da prévia resolução judicial das questões relativas à guarda, convivência e alimentos, conforme as normas do Conselho Nacional de Justiça.
Preciso dividir todos os bens antes do divórcio?
Não. O artigo 1.581 do Código Civil permite a realização do divórcio sem a prévia partilha dos bens.
Assim, o casal pode formalizar o encerramento do casamento e deixar a divisão patrimonial para um momento posterior.
Entretanto, é importante avaliar as consequências dessa decisão e registrar adequadamente as condições do acordo.
Perguntas frequentes
Posso pedir o divórcio logo após o casamento?
Sim. A legislação não estabelece um prazo mínimo de duração do casamento para que o divórcio seja solicitado.
Precisamos explicar o motivo da separação?
Não. O divórcio não depende da comprovação de culpa ou da apresentação de justificativa para o encerramento do casamento.
O casal pode contratar o mesmo advogado?
Sim. Quando existe consenso e não há conflito de interesses, um único advogado pode prestar assistência jurídica aos dois cônjuges.
Como iniciar o divórcio consensual em Goiânia?
Se você e seu cônjuge já decidiram encerrar o casamento amigavelmente, não precisam aguardar meses ou anos para procurar orientação jurídica.
O primeiro passo é reunir os documentos e verificar a situação familiar e patrimonial, para definir se o procedimento poderá ser realizado em cartório ou pela via judicial.
Quer iniciar seu divórcio consensual?
Se você e seu cônjuge já decidiram se separar amigavelmente, entre em contato para receber orientação sobre documentos, procedimentos e formalização do acordo.
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