Perdi o Prazo para Recorrer de uma Multa de Trânsito. Ainda Posso Fazer Alguma Coisa?
Perdi o Prazo para Recorrer de uma Multa de Trânsito. Ainda Posso Fazer Alguma Coisa?
Você recebeu uma multa de trânsito, deixou passar o prazo para apresentar defesa ou recurso e agora está preocupado com as consequências?
Essa situação é mais comum do que parece, especialmente quando o motorista só toma conhecimento da penalidade ao consultar o aplicativo da CNH ou receber uma cobrança.
Perder o prazo de recurso não significa necessariamente que todas as possibilidades de questionamento desapareceram. Entretanto, as alternativas dependem da situação do processo e da existência de alguma irregularidade.
O que acontece quando perco o prazo para recorrer?
O processo administrativo de trânsito possui etapas e prazos específicos.
Normalmente, o motorista poderá apresentar:
Defesa da autuação;
Recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI);
Recurso em segunda instância administrativa, quando cabível.
Se o prazo de uma dessas etapas terminar, poderá ocorrer a preclusão daquela oportunidade de defesa.
Porém, é importante verificar se ainda existe alguma etapa disponível.
Perdi o prazo da defesa prévia. Ainda posso recorrer?
Sim, em determinadas situações.
Se você perdeu o prazo da defesa da autuação, mas ainda não ocorreu o encerramento das oportunidades administrativas, poderá ser possível apresentar recurso contra a penalidade aplicada.
Por isso, o primeiro passo é identificar qual notificação foi recebida e em qual fase o processo se encontra.
E se perdi também o prazo da JARI?
Nesse caso, a situação exige maior atenção.
O recurso em segunda instância normalmente pressupõe a existência de decisão recorrível da primeira instância, observadas as regras do CTB.
Não é correto presumir que será possível recorrer diretamente à segunda instância depois de deixar transcorrer o prazo da JARI.
Entretanto, ainda pode ser necessário verificar a regularidade das notificações e a existência de eventuais ilegalidades no procedimento.
Não recebi a notificação. Posso questionar a multa?
Depende.
O Código de Trânsito Brasileiro estabelece regras para a expedição das notificações.
O artigo 281 prevê o arquivamento do Auto de Infração quando a Notificação da Autuação não for expedida no prazo legal de 30 dias.
Também devem ser observadas as regras relativas à Notificação da Penalidade.
Entretanto, não receber pessoalmente uma carta não significa automaticamente que a multa seja inválida.
É necessário analisar a forma de notificação, o endereço cadastrado e os registros administrativos.
Posso entrar na Justiça depois de perder os recursos administrativos?
Dependendo da situação, sim.
O encerramento da via administrativa não impede, por si só, o acesso ao Poder Judiciário.
Entretanto, uma ação judicial precisa possuir fundamentos jurídicos e elementos que justifiquem o questionamento.
A simples discordância com a multa ou a perda do prazo não garante seu cancelamento.
Como verificar se ainda posso recorrer no Detran GO?
Se a multa foi aplicada por órgão de trânsito de Goiás, consulte o processo e identifique o órgão autuador.
Nem toda multa recebida por um motorista de Goiânia é de responsabilidade do Detran GO. A autuação pode ter sido realizada por órgão municipal, estadual ou federal.
Você pode iniciar a consulta pelos canais oficiais do Detran Goiás, observando qual órgão é responsável pela infração.
Precisa de orientação sobre uma multa com prazo vencido?
Se você perdeu o prazo de defesa ou recurso, a análise das notificações e do histórico administrativo pode ajudar a identificar se ainda existe alguma medida juridicamente cabível.
Atendimento jurídico em Goiânia e para demandas de trânsito em Goiás.
Qual prazo você perdeu?
Foi o prazo da defesa prévia, o recurso à JARI ou você só descobriu a multa depois que ela já estava registrada?
Deixe sua dúvida nos comentários, sem informar placa, CPF, número da CNH ou outros dados pessoais.
Comentários
Postar um comentário