EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE [CIDADE] - [UF]
[NOME COMPLETO DO RECLAMANTE], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) da Cédula de Identidade RG nº [número], inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) na [endereço completo com CEP], endereço eletrônico [e-mail], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), propor a presente
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO
em face de [NOME DA EMPRESA RECLAMADA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede na [endereço completo da empresa], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Reclamante declara, sob as penas da lei, ser pessoa hipossuficiente na acepção jurídica do termo, não dispondo de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Requer, portanto, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT.
II - DO CONTRATO DE TRABALHO
O Reclamante foi admitido pela Reclamada em [data de admissão], para exercer a função de [função], percebendo como última remuneração mensal a quantia de Reais [VALOR NUMÉRICO] ([VALOR POR EXTENSO]).
Ocorre que a Reclamada vem descumprindo reiteradamente suas obrigações contratuais básicas, tornando insustentável a continuidade da relação empregatícia, conforme se demonstrará a seguir.
III - DO DIREITO
DA RESCISÃO INDIRETA E DA FALTA GRAVE PATRONAL (ART. 483, 'D', CLT)
O contrato de trabalho impõe obrigações recíprocas. No entanto, a Reclamada falhou gravemente em seus deveres.
Primeiramente, conforme extrato analítico anexo, a Reclamada não vem efetuando os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de forma regular. Há meses em aberto [ou: nunca houve depósito], o que constitui falta grave suficiente para ensejar a ruptura contratual por justa causa do empregador. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) possui entendimento pacificado de que a ausência ou irregularidade no recolhimento do FGTS configura a hipótese do art. 483, alínea "d", da CLT (descumprimento das obrigações do contrato).
Além disso, o Reclamante labora habitualmente em jornada extraordinária sem receber a devida contraprestação, o que agrava a infração contratual e o prejuízo ao sustento do trabalhador.
Diante do exposto, o Reclamante pleiteia a declaração da Rescisão Indireta do contrato de trabalho, com data de saída em [data do último dia trabalhado ou data do ajuizamento da ação], devendo a Reclamada ser condenada ao pagamento de todas as verbas rescisórias devidas na dispensa imotivada.
DAS HORAS EXTRAS NÃO PAGAS
O Reclamante cumpria a seguinte jornada de trabalho: de segunda a sexta-feira, das [horário entrada] às [horário saída], e aos sábados das [horário] às [horário], com [tempo] de intervalo.
Essa jornada ultrapassa o limite legal de 44 horas semanais e 8 horas diárias. O Reclamante realizava, em média, [número] horas extras semanais, as quais jamais foram pagas ou compensadas pela Reclamada.
Faz jus, portanto, ao pagamento das horas excedentes, acrescidas do adicional constitucional de 50% (ou convencional, se mais benéfico), com os devidos reflexos em DSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%.
DAS VERBAS RESCISÓRIAS
Reconhecida a rescisão indireta, são devidas ao Reclamante as seguintes verbas, calculadas com base na maior remuneração: aviso prévio indenizado (projetado no tempo de serviço), saldo de salário, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, liberação dos depósitos do FGTS e multa de 40%.
IV - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
Requer a notificação da Reclamada para comparecer à audiência e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão.
Requer a declaração da Rescisão Indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, alínea "d", da CLT, fixando-se como data do término o dia [data].
Requer a condenação da Reclamada ao pagamento do Aviso Prévio Indenizado de [número] dias, com sua projeção para todos os fins legais.
Requer a condenação da Reclamada ao pagamento de Férias vencidas (se houver) e proporcionais, acrescidas do terço constitucional.
Requer a condenação da Reclamada ao pagamento do 13º Salário proporcional do ano da rescisão.
Requer a condenação da Reclamada ao pagamento das Horas Extras laboradas e não pagas durante todo o pacto laboral, com adicional de 50%, e seus reflexos em DSR, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS.
Requer a condenação da Reclamada a efetuar o depósito dos valores de FGTS em atraso, bem como ao pagamento da multa indenizatória de 40% sobre a totalidade dos depósitos (pagos e devidos).
Requer a entrega das guias para levantamento do FGTS e habilitação no Seguro-Desemprego, sob pena de indenização substitutiva.
Requer a condenação da Reclamada ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT.
Requer a condenação da Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 15%.
Requer a aplicação de juros e correção monetária na forma da lei.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor estimado de Reais [VALOR TOTAL ESTIMADO DA AÇÃO].
Nestes termos,
Pede deferimento.
[Local], [data].
[NOME DO ADVOGADO]
OAB/[UF] nº [número]
A rescisão indireta é uma ferramenta poderosa para proteger o trabalhador, mas exige precisão na comprovação das faltas do empregador.
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