AO DOUTO JUÍZO DA ___ VARA DO TRABALHO DE [CIDADE] - [UF]
Processo nº: [Número do Processo]
[NOME DA EMPRESA RECLAMADA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede na [endereço completo da empresa], vem, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua
CONTESTAÇÃO
à Reclamação Trabalhista movida por [NOME COMPLETO DO RECLAMANTE], já qualificado nos autos, pelos fatos e fundamentos a seguir.
I - DAS PRELIMINARES DE MÉRITO
Antes de adentrar ao mérito, a Reclamada suscita as seguintes preliminares.
1.1 - DA INÉPCIA DA INICIAL – PEDIDO DE HORAS EXTRAS GENÉRICO
O(A) Reclamante postula o pagamento de horas extras, contudo, o faz de forma genérica e imprecisa, sem delimitar a jornada de trabalho extraordinária que alega ter cumprido. A ausência de especificação da causa de pedir torna o pedido inepto, pois dificulta sobremaneira o contraditório e a ampla defesa da Reclamada.
Assim, requer-se a extinção do pedido de horas extras, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, § 1º, I, c/c art. 485, I, ambos do CPC, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho.
1.2 - DA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR
A presente ação foi ajuizada na Comarca de [Cidade onde foi ajuizada], contudo, o(a) Reclamante foi contratado(a) e sempre prestou serviços na cidade de [Cidade da prestação de serviços], local onde também se situa a sede da Reclamada.
Conforme o art. 651 da CLT, a competência para julgar a Reclamação Trabalhista é do local da prestação de serviços. Desta forma, este Douto Juízo é incompetente para processar e julgar o feito. Requer-se, portanto, o acolhimento da presente preliminar, com a remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de [Cidade da prestação de serviços].
1.3 - DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – QUITAÇÃO EM COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (CCP)
O pedido de pagamento do adicional de insalubridade carece de interesse processual. Conforme termo de conciliação anexo, as partes submeteram a questão à CCP, onde foi celebrado acordo com eficácia liberatória geral em relação a tal verba.
Nos termos do art. 625-E, parágrafo único, da CLT, o termo de conciliação é título executivo extrajudicial e tem eficácia liberatória geral. Assim, requer-se a extinção do pedido de adicional de insalubridade, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
II - DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO
Na remota hipótese de não serem acolhidas as preliminares, a Reclamada apresenta as seguintes prejudiciais.
2.1 - DA PRESCRIÇÃO BIENAL
O contrato de trabalho do(a) Reclamante extinguiu-se em [Data de término, ex: 10/03/2022]. A presente ação, contudo, somente foi ajuizada em [Data do ajuizamento, ex: 15/04/2025], ou seja, mais de dois anos após o término do pacto laboral.
Portanto, a pretensão do(a) Reclamante encontra-se fulminada pela prescrição bienal, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, e art. 11 da CLT. Requer-se a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.
2.2 - DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
Ad cautelam, caso não seja acolhida a prescrição bienal, requer-se a pronúncia da prescrição quinquenal sobre as verbas postuladas com exigibilidade anterior a [Data de 5 anos antes do ajuizamento], extinguindo-se o processo com resolução do mérito quanto a estas, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, e Súmula 308, I, do TST.
2.3 - DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO
A Reclamada requer, em caso de eventual condenação, a compensação de todos os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos das verbas pleiteadas na inicial, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do(a) Reclamante, conforme Súmula 18 do TST.
III - DO MÉRITO
No mérito, melhor sorte não assiste ao(à) Reclamante.
3.1 - DAS HORAS EXTRAS E HORAS
As alegações de sobrelabor são inverídicas. O(A) Reclamante sempre cumpriu jornada regular de 8 horas diárias e 44 semanais, conforme cartões de ponto anexos, que registram fielmente os horários de entrada e saída. Quanto às horas in itinere, o pleito é descabido. A Lei 13.467/2017 alterou o § 2º do art. 58 da CLT, extinguindo o direito a tais horas. Ademais, o local de trabalho sempre foi servido por transporte público regular, não preenchendo os requisitos da antiga redação da Súmula 90 do TST.
3.2 - DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
O(A) Reclamante nunca esteve exposto(a) a agentes insalubres acima dos limites de tolerância. A Reclamada sempre forneceu todos os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) necessários e eficazes, conforme fichas de entrega anexas, o que elide o direito ao adicional, nos termos da Súmula 80 do TST. Requer, desde já, a realização de perícia técnica, nos termos do art. 195 da CLT.
3.3 - DO SALÁRIO "POR FORA"
A Reclamada impugna veementemente a alegação de pagamentos extrafolha. Todos os salários foram corretamente pagos mediante recibo, conforme holerites anexos. Trata-se de alegação fantasiosa e desprovida de qualquer prova, cujo ônus recai sobre o(a) Reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT.
3.4 - DO ACIDENTE DE TRABALHO IN ITINERE E DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL
O acidente sofrido pelo(a) Reclamante no trajeto casa-trabalho, embora equiparado a acidente de trabalho para fins previdenciários, não gera responsabilidade civil da empregadora.
A responsabilidade civil do empregador é subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa, conforme art. 7º, XXVIII, da CF. No caso, o acidente ocorreu por culpa exclusiva de terceiro (ou da própria vítima), sem qualquer nexo de causalidade com uma ação ou omissão culposa da Reclamada. Ausente o ato ilícito e a culpa da empregadora, não há dever de indenizar por danos morais ou materiais.
IV - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
O acolhimento das preliminares, com a extinção do processo sem resolução do mérito nos pontos arguidos.
O acolhimento das prejudiciais de mérito, com a extinção do processo com resolução do mérito.
No mérito, o julgamento de TOTAL IMPROCEDÊNCIA de todos os pedidos.
A condenação do(a) Reclamante ao pagamento de custas e honorários de sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.
Nestes termos,
Pede deferimento.
[Local], [data].
[NOME DO ADVOGADO]
OAB/[UF] nº [número]
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