Modelo de Contrato de Honorários Advocatícios (Completo e Atualizado 2025)

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E HONORÁRIOS

DAS PARTES

CONTRATANTE: [NOME COMPLETO DO CLIENTE], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) da Cédula de Identidade RG nº [número do RG], inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [número do CPF], residente e domiciliado(a) na [endereço completo com CEP], doravante denominado(a) simplesmente CONTRATANTE.

CONTRATADO(A): [SEU NOME COMPLETO OU NOME DO ESCRITÓRIO], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número do CNPJ], com sede na [endereço completo do escritório], neste ato representada por [SEU NOME], advogado(a), inscrito(a) na OAB/[UF] sob o nº [número da OAB], doravante denominado(a) simplesmente CONTRATADO(A).

As partes acima qualificadas celebram o presente Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios, que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O objeto deste contrato é a prestação de serviços jurídicos pelo(a) CONTRATADO(A) em favor do(a) CONTRATANTE, para o fim específico de:

[Descrever detalhadamente o serviço. Ex: Propositura de Ação de Alimentos em face de (nome), acompanhando o feito em primeira instância até a prolação da sentença.]

1.2. Ficam expressamente excluídos do objeto deste contrato a interposição de eventuais recursos para instâncias superiores (Tribunal de Justiça, STJ, STF), bem como a propositura de ações incidentais, execuções ou qualquer outra medida que não esteja diretamente especificada no item 1.1, os quais necessitarão de novo contrato ou aditivo.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATADO(A)

2.1. O(A) CONTRATADO(A) compromete-se a empregar todo o seu zelo, conhecimento técnico e diligência na defesa dos interesses do(a) CONTRATANTE, utilizando-se de todos os meios jurídicos cabíveis e agindo em conformidade com o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética e Disciplina da OAB.

2.2. O(A) CONTRATADO(A) manterá o(a) CONTRATANTE informado(a) sobre o andamento do processo ou serviço, sempre que houver novidades relevantes.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATANTE

3.1. O(A) CONTRATANTE compromete-se a fornecer ao(à) CONTRATADO(A) todos os documentos e informações necessários ao bom e fiel desempenho do mandato, bem como a relatar os fatos com total veracidade, sob pena de responsabilidade.

3.2. O(A) CONTRATANTE obriga-se a pagar pontualmente os honorários e a ressarcir as despesas na forma e condições estipuladas neste contrato.

3.3. O(A) CONTRATANTE não poderá transigir, firmar acordos ou desistir da ação sem a prévia anuência, por escrito, do(a) CONTRATADO(A).

CLÁUSULA QUARTA – DOS HONORÁRIOS

4.1. A título de honorários advocatícios contratuais, o(a) CONTRATANTE pagará ao(à) CONTRATADO(A) o valor de R

$[valorporextenso]([R$

 X.XXX,XX]), a ser pago da seguinte forma: [Descrever a forma de pagamento, ex: Entrada de R

$X\mathrm{.}XXX,XX,paganesteato,eosaldoremanescenteemXXparcelasmensaisesucessivasdeR$

 XXX,XX, com vencimento todo dia XX de cada mês].

[OU, SE FOR O CASO DE ÊXITO]

4.1. A título de honorários advocatícios "ad exitum", o(a) CONTRATANTE pagará ao(à) CONTRATADO(A) o percentual de [XX]% ([percentual por extenso]) sobre o proveito econômico total obtido ao final da demanda, seja por meio de condenação judicial, seja por acordo entre as partes.

4.2. Os honorários de sucumbência, fixados em juízo, pertencem integralmente ao(à) CONTRATADO(A), conforme o art. 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), e não se confundem com os honorários contratuais aqui pactuados.

4.3. O não pagamento de qualquer parcela dos honorários na data aprazada implicará em multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

CLÁUSULA QUINTA – DAS DESPESAS

5.1. As despesas decorrentes da execução do serviço, tais como custas judiciais, taxas, emolumentos, cópias, autenticações, despesas com peritos, avaliadores, viagens e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta exclusiva do(a) CONTRATANTE, que deverá adiantar os valores quando solicitado pelo(a) CONTRATADO(A).

CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO

6.1. O presente contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, mediante comunicação por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

6.2. Em caso de rescisão por iniciativa do(a) CONTRATANTE sem justo motivo, ou em caso de cassação do mandato, serão devidos ao(à) CONTRATADO(A) os honorários proporcionais ao trabalho já realizado, além de multa contratual de [XX]% ([percentual por extenso]) sobre o valor total do contrato, sem prejuízo dos honorários de sucumbência.

6.3. Em caso de rescisão por iniciativa do(a) CONTRATADO(A), por motivo justo (ex: quebra de confiança), os honorários serão devidos de forma proporcional aos serviços prestados até a data da renúncia.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO

7.1. Fica eleito o foro da Comarca de [Cidade da assinatura do contrato], [UF], para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

[Local], [data].

________________________

[NOME DO CONTRATANTE]

CPF:

__________________________________

[SEU NOME / NOME DO ESCRITÓRIO]

OAB/[UF] nº

Testemunhas:

1. ---

   Nome:
   CPF:

2. ---

   Nome:
   CPF:

---

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