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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE [NOME DA CIDADE] - [UF]
[NOME COMPLETO DO(A) AUTOR(A)], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) da Cédula de Identidade RG nº [número], inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) na [endereço completo com CEP], endereço eletrônico [e-mail], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado (procuração anexa), propor a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de [NOME DA EMPRESA RÉ], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede na [endereço completo da empresa], endereço eletrônico [e-mail, se houver], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O(A) Autor(a) é pessoa honrada e cumpre rigorosamente com suas obrigações financeiras, zelando pelo seu bom nome na praça.
Ocorre que, ao tentar realizar uma compra a crédito no comércio local em [data da tentativa], foi surpreendido(a) com a negativa da transação sob a justificativa de que seu nome constava no rol de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA).
Ao consultar o extrato do órgão restritivo (documento anexo), o(a) Autor(a) constatou a existência de um apontamento realizado pela empresa Ré, referente a um suposto débito no valor de Reais [VALOR DO DÉBITO NEGATIVADO], vencido em [data de vencimento], sob o contrato nº [número do contrato].
Entretanto, Excelência, o(a) Autor(a) jamais contratou os serviços da Ré ou, se contratou, já realizou o devido pagamento/cancelamento, desconhecendo a origem da referida dívida. Trata-se, portanto, de cobrança indevida e inscrição fraudulenta/errônea.
Mesmo após tentar contato administrativo com a Ré (protocolo nº [número]), não obteve êxito na exclusão da restrição, permanecendo seu nome "sujo" injustamente, o que lhe causa enormes prejuízos e constrangimento.
II - DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica é tipicamente de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Diante da hipossuficiência técnica do(a) Autor(a) e da verossimilhança de suas alegações, requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Cabe à Ré provar a existência e legitimidade da contratação e do débito, o que não conseguirá fazer.
DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO
O(A) Autor(a) nega a existência da relação jurídica que originou o débito. Sendo prova diabólica (negativa) para o consumidor, compete à Ré trazer aos autos o contrato assinado ou a gravação que comprove a anuência do(a) Autor(a). Ausente a prova, deve ser declarado inexistente o débito e cancelado o apontamento.
DO DANO MORAL
A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura ato ilícito (art. 186 e 927 do Código Civil) e falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC).
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que a negativação indevida gera dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, que independe de prova do abalo psicológico, pois o próprio fato já configura a ofensa à honra e à imagem do consumidor.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Diante da capacidade econômica da Ré e da gravidade da ofensa, requer-se a fixação de indenização em valor não inferior a Reais [VALOR SUGERIDO, EX: 10.000,00], montante este que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, servindo para compensar a vítima e punir o ofensor (caráter pedagógico).
III - DA TUTELA DE URGÊNCIA (LIMINAR)
Estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência:
Probabilidade do direito: Comprovada pela inexistência de vínculo/débito e pela prova da negativação (extrato anexo).
Perigo de dano: A manutenção do nome do(a) Autor(a) no SPC/SERASA impede o acesso ao crédito, a realização de compras parceladas e mancha sua reputação comercial diariamente.
Assim, requer a expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito para que procedam à baixa imediata da restrição em nome do(a) Autor(a), no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária.
IV - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A concessão da Tutela de Urgência, inaudita altera pars, determinando a exclusão imediata do nome do(a) Autor(a) dos cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA, etc.), sob pena de multa diária (astreintes) a ser fixada por este Juízo;
b) A citação da Ré para, querendo, comparecer à audiência de conciliação e apresentar defesa, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova em favor do(a) consumidor(a);
d) A Total Procedência da ação para:
1. Declarar a inexistência do débito no valor de Reais [VALOR], referente ao contrato nº [número], tornando definitiva a tutela de urgência concedida;
2. Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de Reais [VALOR PEDIDO] ([VALOR POR EXTENSO]), acrescido de juros e correção monetária desde o evento danoso (Súmula 54 STJ);
e) A condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso.
Dá-se à causa o valor de Reais [SOMA DO DÉBITO ANULADO + DANOS MORAIS].
Nestes termos,
Pede deferimento.
[Local], [data].
[NOME DO ADVOGADO]
OAB/[UF] nº [número]
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