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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE [NOME DA CIDADE] - [UF]
[NOME COMPLETO DO(A) AUTOR(A)], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) da Cédula de Identidade RG nº [número do RG], inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [número do CPF], residente e domiciliado(a) na [endereço completo com CEP], endereço eletrônico [e-mail], vem, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), propor a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de [NOME DA EMPRESA RÉ], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número do CNPJ], com sede na [endereço completo da empresa], endereço eletrônico [e-mail da empresa, se houver], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O(A) Autor(a) é pessoa honesta e sempre pautou sua vida pelo fiel cumprimento de suas obrigações.
Contudo, para sua surpresa e indignação, ao tentar realizar [mencionar o ato que foi impedido, ex: uma compra a prazo, um financiamento], foi informado(a) de que seu nome estava inscrito nos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA) por um suposto débito junto à empresa Ré.
Ao buscar informações, constatou a existência de uma anotação em seu CPF, no valor de R$ [valor], referente ao contrato nº [número, se houver], com vencimento em [data] (comprovante anexo - Doc. 01).
Ocorre, Excelência, que o(a) Autor(a) jamais manteve qualquer relação jurídica ou comercial com a empresa Ré, desconhecendo por completo a origem de tal dívida. Trata-se, portanto, de uma cobrança manifestamente indevida.
Mesmo após tentar resolver a questão administrativamente, o(a) Autor(a) não obteve sucesso, restando a inscrição negativa em seu nome de forma ilegal e abusiva, o que lhe tem causado enormes transtornos e abalo de crédito.
II - DO DIREITO
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A presente demanda se enquadra perfeitamente como uma relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Sendo assim, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC.
No caso em tela, a verossimilhança das alegações é nítida, e a hipossuficiência técnica do(a) Autor(a) frente à estrutura da empresa Ré é manifesta. Requer-se, portanto, a inversão do ônus da prova, cabendo à Ré demonstrar a legitimidade da dívida e da inscrição.
B) DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DO DANO MORAL
A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes constitui falha na prestação do serviço, gerando o dever de indenizar, nos termos do art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral na modalidade in re ipsa, ou seja, o dano é presumido e independe da prova do efetivo prejuízo.
Súmula 385, STJ: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento."
A contrario sensu, não havendo inscrição preexistente legítima – como é o caso dos autos –, o direito à indenização é medida que se impõe. A conduta da Ré causou abalo de crédito, constrangimento e ofensa à honra e à imagem do(a) Autor(a).
C) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Para a fixação do valor da indenização, deve-se considerar a dupla finalidade do instituto: a compensatória, para a vítima, e a pedagógico-punitiva, para o ofensor, a fim de desestimulá-lo a praticar atos semelhantes no futuro. Considerando a gravidade do ato e a capacidade econômica da Ré, entende-se razoável a fixação de uma indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III - DA TUTELA DE URGÊNCIA (PEDIDO LIMINAR)
Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).
O fumus boni iuris está demonstrado pela juntada do extrato do órgão de proteção ao crédito e pela ausência de qualquer documento que comprove a relação jurídica entre as partes.
O periculum in mora é evidente, pois a manutenção do nome do(a) Autor(a) no cadastro de inadimplentes causa restrição imediata e severa ao seu crédito na praça, impedindo-o(a) de realizar negócios e podendo, inclusive, prejudicar sua vida profissional e pessoal.
Assim, requer-se a concessão da tutela de urgência para determinar que a Ré promova a imediata exclusão do nome do(a) Autor(a) dos cadastros do SPC/SERASA, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência.
IV - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) A concessão da tutela de urgência, inaudita altera pars, para determinar que a Ré proceda à exclusão do nome do(a) Autor(a) dos cadastros de inadimplentes, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária;
b) A citação da empresa Ré para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, sob pena de revelia;
c) A decretação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
d) Ao final, a total procedência da ação para:
d.1) Confirmar a tutela de urgência, tornando definitiva a exclusão da negativação;
d.2) Declarar a inexistência do débito que originou a inscrição;
d.3) Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente e com juros desde a data do evento danoso.
e) A condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos,
Pede deferimento.
[Local], [data].
[NOME DO ADVOGADO]
OAB/[UF] nº [número]
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