Preciso de advogado para fazer o divórcio consensual? Entenda a obrigatoriedade e os riscos
A decisão de se divorciar, mesmo quando tomada em comum acordo, envolve questões legais importantes que exigem atenção e conhecimento técnico. Uma dúvida comum é se a presença de um advogado é realmente necessária no divórcio consensual. A resposta é sim, a representação por advogado é obrigatória no Brasil, mesmo nos casos de divórcio consensual.
Obrigatoriedade Legal da Presença do Advogado
A legislação brasileira, especificamente o Código de Processo Civil (CPC), estabelece a obrigatoriedade da representação por advogado em processos judiciais, e o divórcio, seja ele consensual ou litigioso, tramita judicialmente (ou extrajudicialmente, mas com a assistência de um advogado).
- Divórcio Judicial Consensual: Mesmo com o acordo entre as partes, o pedido de divórcio deve ser apresentado ao juiz por meio de um advogado. Ele será o responsável por formalizar o acordo em uma petição, apresentar os documentos necessários e acompanhar o processo até a homologação judicial.
- Divórcio Extrajudicial (em Cartório): Embora realizado diretamente no cartório de notas, o divórcio consensual extrajudicial também exige a assistência de um advogado. A lei determina que as partes devem estar assistidas por um advogado comum ou por advogados distintos. O advogado irá orientar as partes, redigir a minuta da escritura pública de divórcio e assinar o ato notarial.
Riscos de Realizar o Divórcio Sem Acompanhamento Profissional
Embora possa parecer tentador realizar o divórcio consensual sem advogado para economizar custos, essa decisão pode trazer sérios riscos e prejuízos a longo prazo:
- Desconhecimento de Direitos e Deveres: As leis que regem o divórcio envolvem nuances sobre a partilha de bens, pensão alimentícia, guarda dos filhos e outros aspectos que podem não ser totalmente compreendidos pelas partes sem o conhecimento jurídico adequado. Um advogado pode garantir que seus direitos sejam protegidos e que você esteja ciente de seus deveres.
- Acordo Prejudiciais: Na ânsia de resolver a situação rapidamente, as partes podem firmar acordos que não são justos ou que podem gerar problemas futuros. Um advogado experiente pode analisar o acordo proposto e orientar sobre possíveis desvantagens.
- Formalização Inadequada do Acordo: Um acordo mal redigido pode gerar dúvidas de interpretação e dificuldades na sua execução futura. O advogado garante que o acordo seja claro, completo e juridicamente válido.
- Problemas com a Documentação: A falta de apresentação dos documentos corretos ou a apresentação de documentos inadequados pode atrasar ou até mesmo inviabilizar o processo de divórcio. O advogado saberá quais documentos são necessários e como obtê-los.
- Não Observância de Formalidades Legais: O processo de divórcio possui formalidades legais que precisam ser rigorosamente seguidas. O descumprimento dessas formalidades pode levar à nulidade do processo.
- Dificuldade em Alterar o Acordo no Futuro: Um acordo de divórcio homologado judicialmente ou formalizado por escritura pública só pode ser alterado por meio de uma nova ação judicial. Se o acordo inicial não contemplar todos os aspectos relevantes ou se for prejudicial a uma das partes, a modificação futura pode ser complexa e custosa.
- Em Divórcios com Filhos: A presença do advogado é ainda mais crucial quando há filhos menores ou incapazes, pois ele irá garantir que os interesses dos menores sejam preservados em relação à guarda, visitas e pensão alimentícia.
Conclusão
Ainda que o divórcio seja consensual e haja um bom entendimento entre as partes, a presença de um advogado para divórcio é indispensável. Ele é o profissional qualificado para orientar sobre os documentos necessários, garantir que o acordo seja justo e legalmente válido, e conduzir o processo de forma eficiente, seja judicial ou extrajudicialmente. Ao buscar um advogado especializado em divórcio em Goiânia-GO, você terá a segurança de que seus direitos serão protegidos e que o processo será realizado da melhor forma possível.
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Dr. Fernando Fernandes
OAB/GO 35.215
Tel: (62) 98565-3289
